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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
SGCO (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (552)
PARCIALMENTE APROVADA (156)
APROVADA (144)
NÃO INFORMADO (103)
PREJUDICADA (81)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
1181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS, DEFICIENTES E SUPERDOTADOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
1182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
1183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
1184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA SOB O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; E QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO SEJA ALTERADA QUANTO AO SISTEMA FEDERATIVO, REPUBLICANO E PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÃO DIRETA SUFRAGIO UNIVERSAL SISTEMA FEDERATIVO 
1185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VIVER COM DIGNIDADE SEJA SUSTENTADO PELO ESTADO. 
 Indexação:  INATIVOS 
1186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DE TODO INDIVÍDUO, E ASSEGURE TRATAMENTO GRATUITO AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
1187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ADAPTEM SUAS CONSTITUIÇÕES, NO PRAZO DE SEIS MESES, NELAS INCLUINDO OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  ESTADOS CONSTITUIÇÃO 
1188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA INSCRIÇÃO NOS PARTIDOS POLÍTICOS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS 
1189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A FORTUNA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA DISCRIMINAÇÃO SEJA TOLERADA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DISCRIMINAÇÃO 
1191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DAS REGIÕES, ESTABELECENDO OS LIMITES DE AUTONOMIA DO PODER REGIONAL, DENTRO DO SISTEMA FEDERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA POLITICA SISTEMA FEDERATIVO 
1192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSTITUÍDA, ANUALMENTE, UMA COMISSÃO MISTA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO PARA REDIGIR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AUTORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
1194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS SEM CONSTRUÇÃO E SUA UTILIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
1195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA A ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
1196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA E DE REUNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA 
1197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04441 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A MANIPULAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS 
1198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA DO CONTRIBUINTE ASSALARIADO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
1199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS, APÓS 90 DIAS DE EXERCÍCIO, OS SERVIDORES ADMITIDOS POR CONCURSO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
1200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS TENHAM VALIDADE ATÉ QUE SEJA CONVOCADO O ÚLTIMO APROVADO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
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