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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
PMDB (2)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA (2)
SADIE HAUACHE (2)
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11, como segue: "Art. 11 - Compete aos Estados: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar forças Políciais Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Seja incluída a expressão "independentes", passando a ter a seguinte redação: "Art. B. São Poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmonicos, independentes e coordenados entre si." 
 Parecer:  Considerem-se as razões do parecer sobre a emenda no. 2A 0043-6 Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 11 do anteprojeto a expressão "Assembléia Nacional" por "Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0114-8 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pela aprovação. A emenda vem corrigir um equívoco redacional no anteprojeto, aperfeiçoando o texto do art. 11, § 3o. Portanto, nessa disposição, onde está escrito "Assembléia Nacional" deve-se escrever Assembléia Legislativa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao art. 6o. do anteprojeto, o seguinte prágrafo único: "Art. 6o. .................................. Parágrafo único. Na eleição do Prefeito e Vice-Prefeito será exigida a maioria absoluta." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0116-4 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pela aprovação. Com a subemenda substitutiva que se oferece, e que objetiva adotar-se o conteúdo da emenda em exame na redação do § 1o., cuja inclusão ao artigo 6o. do anteprojeto foi proposta, ao apreciar-se a emenda no. 2C 0028-1, do eminente Constituinte ARNALDO MARTINS. Em decorrência, o § 1o. do artigo 6o. merece passar à seguinte redação: "§ 1o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos serão eleitos, por maioria absoluta de votos, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direito políticos".