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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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85[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (47)
PFL (13)
PDT (9)
PC DO B (3)
PDS (3)
PT (3)
PCB (2)
PDC (2)
PTB (2)
PSB (1)
Uf
AM (3)
BA (6)
DF (3)
ES (1)
GO (4)
MA (5)
MG (6)
MT (3)
PA (3)
PB (2)
PE (13)
PI (2)
PR (3)
RJ (15)
RR (1)
RS (7)
SC (2)
SP (6)
TODOS
Date
expand1987 (85)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do Anteprojeto de Constituição o seguinte: "Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco". 
 Parecer:  Pela aprovação com subemendas: I- Dê-se ao parágrafo único do Art. 229 a seguinte reda- ção: "O território Federal de Fernando de Noronha fica sob a jurisdição do Tribunal Regional de Pernambuco". II- Inclua-se § 3o. do Art. 448: "Os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente dos Estados de Amazonas e Pará, terão jurisdição nos Territórios Federais referidos no caput até a insta- lação dos respectivos Estados." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 307, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u- niformização do § 2o. do art. 307 com seu próprio caput,quan do suprime a expressão "controle". Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi- ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá- tica. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Corrija-se no "caput" do Artigo 402 a citação do que corresponde ao art. 307 do ANTEPROJETO de Constituição e a inclusão da palavra SOMENTE após o termo PRODUÇÃO. A redação é a que segue: Artigo 402 - "Em setores nos quais a tecnolo- gia seja fator determinante de produção, SOMENTE serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 307,es- tiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial.A inclusão da expressão "somente" res- tringe o texto (contrário). A mudança para o art.307 corrige o texto do Anteprojeto (favorável). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 457, a redação seguinte: "O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional, os Projetos das Leis Orgânicas previstas nestas Disposições Transitórias"". 
 Parecer:  Acolho em parte a proposta de moficifações com a seguinte subemenda para compatibilização com o caput: Dê-se ao § 1o. do Art. 457 a seguinte redação: "§ 1o. O Procurador Geral da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará, por intermédio da Presidência da República, os projetos de leis complementares previstas no caput deste artigo.". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrao Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é libre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credencialmento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte Artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XIX, Letra O, do art. 49, Capítulo II da União, dar-se-á a seguinte redação: Art. 49 .................................... ............................................ XIX - ...................................... O) - Organização Judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como, a organização administrativa dos Territórios. 
 Parecer:  Visa a emenda incluir, na alínea "o" do item XIX do art. 49, as exposições "organização de Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios" bem como prever a competência da União para legislar sobre "organização judiciária do Ministério Pú blico e Defensoria Pública da União, compatibilizando o dispo sitivo com a regra do artigo 49, XII. De acordo com a primeira parte da proposta. Com relação à se gunda, sua menção é desnecessária num dispositivo específico para o Distrito Federal e Territórios. Pela aprovação, em parte, dando-se à alínea "o" do item XIX do art. 49 a seguinte redação: " o - organização judiciária, do Ministerio Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; or- ganização administrativa dos Territórios". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: o nome do Capítulo VIII do Título IX Dê-se ao Capítulo VIII do Título IX do anteprojeto a seguinte denominação: Das Populações Indígenas 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo dar ao Capítilo VIII do Título IX a denominação "Das Populações Indígenas", em substituição à designação original "Do Índio". Aceitando as ponderações contidas na Emenda de que não há um índio "genérico", julgamos oportuno modificar o título do mencionado Capítulo. Todavia, com o propósito de manter a necessária uniformidade com relação às demais denominações do Título IX, entendemos ser preferível que o Capítulo passe a designar-se "Dos Índios". Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 213 Adicione-se um inciso ao art. 213 do anteprojeto: Art. 213 - ... I a X - ... XI - as causas que envolvam direitos e interesses das populações indígenas. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, com a redação da Emenda no. 1152-0. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18 Fica alterado o artigo 18, item IV do Ante- projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 18 ............................................. IV - O SINDICATO a) é plena a liberdade de organização, cons- tituição e administração de entidades sindicais para a representação e defesa dos interesses das categorias econômicas e profissionais, inclusive dos servidores públicos civis; b) não será constituída mais de uma entidade sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria econômica ou profissional, em cada base territorial; c) os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a sua representação nas negociações coletivas; d) a lei não poderá exigir autorização do Es- tado para a fundação de sindicato; e) é vedada ao Poder Público qualquer inter- ferência na organização e funcionamento dos sindi- catos; f) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais e coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas; g) ao dirigente sindical é garantida a prote- ção necessária ao exercício de sua atividade in- clusive o acesso aos locais de trabalho na sua ba- se territorial; h) as entidades sindicais poderão organizar comissão por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais; i) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deli- berar sobre sua constituição, organização, disso- lução, eleição para os órgãos diretivos e de re- presentação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que poderá ser descon- tada em folha, para custeio das atividades das or- ganizações sindicais; j) as organizações sindicais, de qualquer grau, podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais; l) os aposentados terão direito de votar e ser votados nas organizações sindicais; m) a lei não obrigará a filiação a sindicatos e ninguém será obrigado a manter a filiação; n) os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei; o) é assegurada a participação dos trabalha- dores, em igualdade de representação com os empre- gadores, em todos os órgãos da administração pú- blica, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciári- os sejam objeto de discussão e deliberação; p) a escolha da representação será feita di- retamente pelos trabalhadores e empregadores; q) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores; r) a Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e as entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo que não contravenha às disposi- ções e normas de proteção ao trabalho; s) é assegurada a participação das organiza- ções de trabalhadores nos processos decisórios re- lativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação para a matéria da organização sindical, inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto, compatibili- zando os textos das Comissões I e VII e contempla a unicidade sindical. O Anteprojeto, contudo, optou pelo pluralismo sindical, razão pela qual a proposta não é aceita no seu todo. Entretando, não há incompatibilidade entre o pluralismo sindi cal e a contribuição sindical aprovada em Assembléia Geral da entidade sindical. A proposta pode ser aprovada, em parte, alterando-se a reda- ção da alínea "g", do inciso IV, do art. 18, conforme resul- tou da aprovação parcial da emenda no. cs05257-9, do Consti- tuinte Mário Lima, pela substituição da palavra "poderá" por "deverá" e exclusão da expressão "mediante autorização por es crito do interessado". Pela aprovação parcial, nos termos em que ficou posta a alí- nea "g", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Corrija-se no "caput" do art. 402 a citação do art. 20, que corresponde ao art. 307 do Anteprojeto de Constituição e a inclusão da palavra "somente" após o termo "produção". A redação é a que se segue: Art. 402. "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, "somente" serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no "art. 307", estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial.A expressão "somente" restringe o con- ceito (rejeitada). A modificação para "art.307"- faz a ade - quação técnica. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  "Art. 393 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ás identidades, à ação e à minória dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas os modos de viver e de fazer, as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, obejtos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e rurais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico." 
 Parecer:  Concordamos com a pontuação do dispositivo e rejeitamos a reordenação de elementos e a adição do termo "rurais" que afeta o mérito. O dispositivo passa ter a seguinte redação: "Art. 393 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmen- te ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à memória dos diferentes grupos e classes tomadoras da anciedade brasileira, aí incluidas as formas de expressão, os modos de viver e de fazer; as criações científicas, artísti- cas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edifica- ções, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagís tico, artístico, arqueológico, ecológico e científico." Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 390... Parágrafo Único- ... "II - livre acesso à informação e aos meios e bens culturais;" 
 Parecer:  Pela boa redação e técnica de elaboração constitucional, res- guardado o mérito do dispositivo, acolhemos a sugestão de re- tirar apenas as expressões "materiais e não materiais", man- tendo o restante do texto. Pela aprovação parcial da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os Arts. 3o. e 4o. do Anteprojeto pelo seguinte, suprimindo-se o art. 47. Art. 3o. - As atribuições fundamentais do Estado, como instrumento da soberania nacional, são exercidas através dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si. 
 Parecer:  Acolho, com subemenda, dando a seguinte redação, suprimindo- se, em consequência, o conteúdo dos arts. 4o., 47 e parágrafo 1o. do art. 51, ficando acolhidas, em parte, igualmente,as e- mendas nos. 2624-1, 3344-2, 4998-5 e 5003-7. Art. 3o. O Esta- do é o instrumento da soberania do povo, que a exerce preci- puamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário como órgãos harmônicos e independentes entre si. § 1o. É vedado a qualquer órgão da soberania delegar compe- tência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. O cidadão investido na função de um órgão da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções pre- vistas nesta Constituição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Dê-se ao art. 417, do Cap. VI, Título IX, a seguinte redação: Art. 417, do Cap. VI, Título IX, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza somente serão admitidas para fins pacíficos, controladas pelo Poder Público, sob a fiscalização do Congresso Nacional e, supletivamente, pelas entidades representativas da sociedade civil. 2 - Em decorrência da modificação redacional anterior, suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do mesmo artigo, que se tornam redundantes. 
 Parecer:  Emenda aperfeiçoa e sintetiza o texto sem prejuízo do conteú- do. Está parcialmente atendida nos termos da emenda cs03101-6 Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03911 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Renumere-se o item XIII do Título IX, Capítulo VI, artigo 414, para artigo 315 do Título VIII, Capítulo I, passando o atual artigo 315 para Parágrafo Único. 2 - Em decorrência da modificação anterior, suprima-se a numeração de item XIII no artigo 414. 
 Parecer:  Considerando que o inciso XIII do Artigo 414 coincide com o inciso I do Artigo 50, optou-se pela supressão do segundo, mantendo-se o primeiro em sua atual posição, sem a vinculação solicitada. Neste sentido, a compatibilização é atendida ainda que de maneira alternativa. Aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao inciso III do artigo 292 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "III - o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  Pretende a Emenda substituir toda a redação do inciso III do Art. 292 pela simples expressão: "o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social". Em que pesem os argumentos expendidos, não há como acei- tá-la em sua integridade, optando-se por considerá-la parci- almente acolhida, eis que matéria semelhante já foi objeto de apreciação das Emendas CS-03973-4 e 05544-6, cuja aprovação foi sugerida exatamente para que quaisquer fundos vinculados aos sistemas de previdência e assistencia social sejam alcan- çados pelo respectivo orçamento a que se refere o item III do Art. 292 do Anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 49 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49. Compete à União: ............................................ XIII - organizar e manter a Polícia Federal, bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios; Em consequência, acrescente-se o seguinte inciso XIV ao mesmo artigo, procedendo-se a renumeração dos seguintes: Art. 49. Compete à União: .................................................. XIV - manter as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda nú- mero cs01271-2. 
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