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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

821	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09805 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O SERVIÇO MILITAR.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

822	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09806 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS FIXEM PERCENTUAL MÍNIMO DO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORÇAMENTO

823	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09807 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, RESPEITADA A NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, PARA FIXAÇÃO DOS LIMITES DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO IGUALDADE DE DIREITOS APOSENTADORIA

824	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09808 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INGRESSO NA MAGISTRATURA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA

825	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09809 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR E VIABILIDADE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DE ORIGEM AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO INTERVENÇÃO ESTATAL ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS

826	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09811 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA À POPULAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE PLANOS QUE ENUMERA; QUE AS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS ARQUEM COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM EMBARGO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

827	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09812 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO

828	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09813 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO CAIBA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU A ADVOGADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO

829	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09815 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/20 DO MAIOR SALÁRIO, OU DO 'PRÓ LABORE', PAGO NA EMPRESA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO SALARIO PRO LABORE

830	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09816 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA SEJAM ELABORADOS COM BASE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NA VONTADE DO POVO E NA JUSTIÇA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA JUSTIÇA SOCIAL

831	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09817 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO OFERECER GRATUITAMENTE TRATAMENTO, ASSISTÊNCIA E ENSINO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL.
	Indexação:	ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO

832	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09819 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

833	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09820 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM REVISTOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÕES DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA A QUE PERTENCERAM QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS INATIVOS

834	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09821 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-LAZER NO MESMO MONTANTE DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO TRABALHADOR EM GOZO DE FÉRIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO

835	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09823 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O EXERCÍCIO POPULAR DIRETO DO PODER, CONFORME A LEI DISPUSER.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

836	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09824 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE TODA CRIANÇA EM IDADE PRÉ-ESCOLAR TENHA DIREITO À CRECHE PÚBLICA E GRATUITA.
	Indexação:	CRECHE DIREITOS DA CRIANÇA

837	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09825 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS MAGISTRADOS A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES COMERCIAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA

838	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09827 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

839	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09828 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS TRABALHADORES DE PARTICIPAR DA GESTÃO E DOS LUCROS DAS EMPRESAS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COGESTÃO

840	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09829 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NA ZONA RURAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO ASSISTENCIA ALIMENTAR TRABALHADOR

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