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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

441	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09956 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO CIDADÃO O DIREITO DE INTERVIR NOS NEGÓCIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DO INSTITUTO DO REFERENDO POPULAR.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PLEBISCITO

442	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09960 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO O PARLAMENTARISMO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO

443	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09982 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES.
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL POLITICA SINDICAL

444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00155 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Suprime-se do item I Artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta as palavras individual e coletivo ao inciso V, in fine, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. 1o. Ao inciso V, do art. 1o. fica acrescida a expressão "individual ou coletivo".

446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. Para efeito do gozo dos direitos previstos nesta Constituição e em outras leis, ficam equiparados os trabalhadores rurais aos urbanos, sem prejuízo de outros que venham a ser criados em seu benefício."

447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00188 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à estabilidade a partir do vínculo empregatício, salvo em caso de falta grave caracterizada judicialmente. Parágrafo único. A lei determinará os casos de falta grave."

448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à remuneração não inferior a 1/20 do maior salário, ou pró-labore, pago na empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual não poderá ser menor do que o salário mínimo."

449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. Todo trabalhador tem direito ao salário-lazer sem prejuízo e no mesmo montante do seu salário, quando do gozo de suas férias anuais."

450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00032 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição."

451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Orçamento mínimo para a manutenção do Poder judiciário. Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. As Constituições Estaduais fixarão porcentual mínimo de seu orçamento para manutnção do Poder judiciário."

452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Institue o Juizado de Instrução. Subcomissão do poder judicário e do Ministério Público Art. 1o. Inclua-se, na esfera penal, o juizado de Instrução, para, através de magistratura, proceder-se à instrução criminal, no caso de prisão em flagrante delito, ou quando lhe chegue a notícia de se ter praticado alguma infração penal comum, em que caiba ação penal pública."

453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00296 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. A todos é assegurado o ingresso em juízo para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por carência ou insuficiência de meios econômicos."

454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. O Procurador Geral da República será eleito dentre membros do Minstério Público Federal, pela maioria de votos."

455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00298 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. O parágrafo 3o., do Art. da Seção do Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. ...................................... .................................................. .................................................. § 3o. Os Estados poderão atribuir legitimidade ao Chefe do Ministério Público local, a dez Deputados, ou a cinco mil cidadãos, para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, perante a Constituição.
	Indexação:	ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.

456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta art. dispondo sobre Banco Central, onde couber. "Art. Acrescente-se ao anteprojeto art. dispondo sobre Banco Central com a seguinte redação: Art. É vedada ao Banco Central do Brasil, absorver dívidas de instituições financeiras públicas ou privadas, salvo as garantidas pela Constituição."
	Parecer:	Embora louvável a preocupação do nobre constituinte, pa- rece-nos ficar melhor situada em legislação infraconstitucio- nal. Assim, nosso voto é pela rejeição da Emenda.

457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 PREJUDICADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta alíneas g e h, e § 4o. ao art. 5o.. "Art. Acrescente-se ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro as seguintes alíneas e parágrafo: g) fiscalizar, controlar e normatizar a comercialização de ouro; h) ser fiel depositário do ouro pertencente à União. .................................................. § 4o. No mínimo 1/3 da diretoria deverá ser ocupado por funcionários de carreira do Banco Central."
	Parecer:	Matéria pertinente à legislação ordinária.

458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 2o. do anteprojeto. O Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Compete ao Estado, em caráter exclusivo, o exercício das atividades de coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e, outrossim, a custódia de valores de propriedade de terceiros."
	Parecer:	O acolhimento da emenda implicaria na estatização do Sistema Financeiro Nacional. Contrário.

459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Dá nova redação ao § 4o. do art. 6A16 do anteprojeto. "Art. O § 4o. do Art. 6A16 passa a ter a seguinte redação: Art. 6A16 .................................. ............................................ § 4o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei."
	Parecer:	Acolhida. Tem procedência a observação do nobre Consti- tuinte, Ismael Wanderley, o estabelecimento de um teto mínimo ou máximo seria objeto de legislação ordinária. Recomenda-se, portanto, uma nova redação ao parágrafo 4o. do Art. 6A16: "Ao proprietário voto é assegurada participação nos re- sultados da lavra, na forma que a lei determinar. Aprovada.

460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Altera o art. 6.A13 do anteprojeto. Art. 1o. Ao invés da palavra concorrência escreva-se licitação.
	Parecer:	Não acolhida. Embora o termo "licitação" tenha abrangência maior, no caso específico de concessão para exploração de serviços pú- blicos a única modalidade de licitação que se aplica é a con- corrência. Permitir outras formas de licitação - tomada de preços, carta-convite etc. - é abrir espaços a corrupção, que sabemos muito bem não encontra apoio do pensamento do ilustre Consti- tuinte.

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