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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35007)
Sugestão (5642)
Banco
expandEMEN (35007)
SGCO (5642)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18941)
PARCIALMENTE APROVADA (4816)
APROVADA (4698)
NÃO INFORMADO (3580)
PREJUDICADA (2564)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (336)
AL (298)
AM (561)
AP (141)
BA (2578)
CE (1315)
DF (840)
ES (3123)
GO (2151)
MA (510)
MG (3517)
MS (849)
MT (529)
PA (1050)
PB (1364)
PE (3141)
PI (343)
PR (4303)
RJ (2424)
RN (411)
RO (624)
RR (4)
RS (2784)
SC (2636)
SE (682)
SP (4135)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
NILSON GIBSON (1341)
VILSON SOUZA (598)
NELTON FRIEDRICH (581)
FRANCISCO AMARAL (580)
ALFREDO CAMPOS (541)
PAULO MACARINI (535)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (526)
VASCO ALVES (438)
ANNA MARIA RATTES (431)
MAURÍCIO NASSER (429)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
DÉLIO BRAZ (387)
ANTÔNIO BRITTO (383)
WILSON MARTINS (376)
MANOEL MOREIRA (362)
NELSON WEDEKIN (361)
GERSON CAMATA (351)
HELIO ROSAS (350)
MAX ROSENMANN (348)
TODOS
Date
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expand1987 (32777)
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401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO ENSINO OFICIAL, E DO NÍVEL SUPERIOR DO ENSINO PRIVADO, SEJA EFETIVADO MEDIANTE CONCURSOS PÚBLICOS DE TÍTULOS E PROVAS, ASSEGURADA A ESTABILIDADE SEJA QUAL FOR O REGIME JURÍDICO. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE 
403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, PROPORCIONE MORADIA PARA AQUELES QUE PERCEBAM ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO TRABALHADOR SALARIO MINIMO EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DIREITO À MULHER, COMO TITULAR DE TERRAS, NA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER REFORMA AGRARIA 
405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA O TRABALHO FEMININO, E SEJA RESGATADO O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR IDADE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELEÇAM TRIBUTOS, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS BRASILEIRAS SEJAM REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES RURAIS TENHAM OS MESMOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHO RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À REDE PARTICULAR O DIREITO DE MINISTRAR ENSINO COM LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, FILOSÓFICA E RELIGIOSA. 
 Indexação:  ENSINO ESCOLA PRIVADA 
411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM ANUALMENTE PERCENTUAL DE SEUS ORÇAMENTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E PROFISSIONALIZANTE, INCLUINDO-SE NA RESPONSABILIDADE DO ESTADO A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E GRATUITA AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÕES SERVIÇOS PUBLICOS RECEITA ORÇAMENTARIA 
414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O EXERCÍCIO DA MEDICINA NÃO SEJAM OBJETO DE COMERCIALIZAÇÃO, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR O ATENDIMENTO À SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA 
415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA, SEGUNDO CRITÉRIOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  PODER PUBLICO DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, FUNDADA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE SISTEMA FEDERATIVO 
417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DE PLEBISCITO EM QUESTÕES DE MEIO AMBIENTE, A PUNIÇÃO COMO CRIME AOS ATENTADOS À ECOLOGIA, A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, A DECLARAÇÃO DO BRASIL COMO ZONA LIVRE DE ARMAS NUCLEARES, A DECLARAÇÃO DA AMAZÔNIA COMO PATRIMÔNIO NACIONAL E A CRIAÇÃO DA GUARDA ECOLÓGICA NACIONAL. 
 Indexação:  PLEBISCITO POLITICA DO MEIO AMBIENTE PUNIÇÃO RESERVA ECOLOGICA PODER PUBLICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ARMAMENTISTA REGIÃO AMAZONICA RESERVA ECOLOGICA 
418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, COM MAIS DE DOIS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, O SEGURO DESEMPREGO. 
 Indexação:  TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SEGURO DESEMPREGO 
419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA ÀS EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS A PRESTAÇÃO DE ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO AOS SEUS EMPREGADOS E AOS FILHOS DESTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DIREITOS DO TRABALHADOR 
420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS SEIS AOS QUATORZE ANOS, E GRATUITO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
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