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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35007)
Sugestão (5642)
Banco
expandEMEN (35007)
SGCO (5642)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18941)
PARCIALMENTE APROVADA (4816)
APROVADA (4698)
NÃO INFORMADO (3580)
PREJUDICADA (2564)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (336)
AL (298)
AM (561)
AP (141)
BA (2578)
CE (1315)
DF (840)
ES (3123)
GO (2151)
MA (510)
MG (3517)
MS (849)
MT (529)
PA (1050)
PB (1364)
PE (3141)
PI (343)
PR (4303)
RJ (2424)
RN (411)
RO (624)
RR (4)
RS (2784)
SC (2636)
SE (682)
SP (4135)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
NILSON GIBSON (1341)
VILSON SOUZA (598)
NELTON FRIEDRICH (581)
FRANCISCO AMARAL (580)
ALFREDO CAMPOS (541)
PAULO MACARINI (535)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (526)
VASCO ALVES (438)
ANNA MARIA RATTES (431)
MAURÍCIO NASSER (429)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
DÉLIO BRAZ (387)
ANTÔNIO BRITTO (383)
WILSON MARTINS (376)
MANOEL MOREIRA (362)
NELSON WEDEKIN (361)
GERSON CAMATA (351)
HELIO ROSAS (350)
MAX ROSENMANN (348)
TODOS
Date
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expand1989 (1)
expand1988 (2189)
expand1987 (32777)
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361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR 
362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02255 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TENHA PROTEÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DO ESTADO. 
 Indexação:  FAMILIA 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR SALARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA DEFICIENTE FISICO 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02257 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DOS PARLAMENTARES E SOBRE A EXTINÇÃO DO JETTON. 
 Indexação:  SUBSIDIOS JETONS 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02258 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE PROVENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02260 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL FACULDADE DE VOTAR 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02262 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL APROVAR A ESCOLHA DE OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA TRIBUNAL DE CONTAS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02655 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS PERCEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O LIMITE DE REFERÊNCIA MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MESMO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR TETO SALARIAL 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS TRIBUNAIS AGRÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO. 
 Indexação:  VIOLENCIA PUNIÇÃO DIREITOS DA MULHER 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM ÂMBITO NACIONAL. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MANTENHAM CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS CRECHE 
379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE PLANO UNIFORME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O TRABALHADOR NAS ÁREAS URBANA E RURAL, BEM COMO PARA O PESCADOR ARTESANAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SINDICATO ATIVIDADE PROFISSIONAL 
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