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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02259 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
Texto
SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE PROVENTOS.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS
