| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00292 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XXIII, do
artigo do anteprojeto do Sr. Relator da
Subcomissão:
"XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, para fins de
Reforma Agrária com as restrições previstas nesta
Constituição; será nulo o ato praticado com abuso
de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o
direito de herança, vedada a incidência de
qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos
aos bens do espólio que sirvam de moradia ao
cônjuge sobrevivente ou a herdeiros." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. do anteprojeto do
Sr. Relator:
"Art. São direitos e garantias individuais:
I - a vida; não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena
de morte, a legislação aplicável em caso de guerra
externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de
estrupro e sequestro seguidos de morte." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | O artigo 9o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 9o. A lei estadual criará Juizados
Especiais distritais ou municipais, com
participação popular obrigatória na fase de
conciliação e competência civil e criminal. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | O artigo 4o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4o. Nos Tribunais Estaduais e Regionais
reservasr-se-ão dois quintos dos lugares para
membros do Ministério Público, advogados e
juristas - em qualquer caso com mais de oito anos
de exercício profissional - indicados pelas
respectivas classes, aprovados pelo Poder
Legislativo e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo competentes." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00192 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
"Art. É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos que, no período compreendido
entre 18 de setembro de 1946 e 1o. de fevereiro de
1987, foram punidos, em decorrência de motivação
política ou correlata, por qualquer diploma legal,
atos de exceção, atos institucionais, atos
complementares ou sanção disciplinar imposta por
ato administrativo." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00215 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores o direito à remuneração não inferior
a 1/20 do maior salário, ou pró-labore, pago na
empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual
não poderá ser menor do que o salário mínimo." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. Todo trabalhador tem direito ao
salário-lazer sem prejuízo e no mesmo montante do
seu salário, quando do gozo de suas férias
anuais." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Orçamento mínimo para a manutenção do Poder
judiciário.
Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público
Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. As Constituições Estaduais fixarão
porcentual mínimo de seu orçamento para manutnção
do Poder judiciário." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Institue o Juizado de Instrução.
Subcomissão do poder judicário e do
Ministério Público
Art. 1o. Inclua-se, na esfera penal, o
juizado de Instrução, para, através de
magistratura, proceder-se à instrução criminal, no
caso de prisão em flagrante delito, ou quando lhe
chegue a notícia de se ter praticado alguma
infração penal comum, em que caiba ação penal
pública." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. A todos é assegurado o ingresso em
juízo para defesa dos seus direitos, não podendo a
justiça ser denegada por carência ou insuficiência
de meios econômicos." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. O Procurador Geral da República será
eleito dentre membros do Minstério Público
Federal, pela maioria de votos." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. O parágrafo 3o., do Art. da Seção do
Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. ......................................
..................................................
..................................................
§ 3o. Os Estados poderão atribuir legitimidade
ao Chefe do Ministério Público local, a dez
Deputados, ou a cinco mil cidadãos, para propor
ação de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual, perante a Constituição. | | | | Indexação: | ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA,
TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB),
PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA
TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO,
VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO,
INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU,
TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00189 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"É assegurado aos meios de comunicação o
amplo exercício do plurarismo ideológico e
cultural." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00249 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | O art. 35 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Dos Tribunais e Juízes Agrários
"Art. 35. São órgãos da Justiça Agrária:
I - Tribunal Superior Agrário;
II - Tribunais Regionais Agrários; e
III - Juízese Agrários.
- 1o. O Tribunal Superior Agrário compor-se-á
de 13 juízes vitalícios e togados, com a
denominação de Ministros, nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado Federal, sendo quatro dentre juízes
federais; três dentre membros do Ministério
Público Federal; dois dentre membros dos serviços
jurídicos da União; dois dentre magistrados ou
membros do Minstério Público dos Estados, do
Distrito Federal e dos territórios; e dois dentre
advogados. Após a primeira nomeação dos quatro
juízes federais e dos três procuradores da
república, as seguintes só se darão dentre juízes
e procuradores agrários.
§ 2o. Serão criados tribunais regionais
agrários, cada um composto de sete juízes nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre
juízes federais; um dentre advogados; dois
dentre membros do Ministério Público Federal; um
dentre membros dos serviços jurídicos da União; e
um dentre magistrados ou membros do Ministério
Público dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, respeitada a jurisdição de cada
Tribunal. Após a primeira nomeação dos dois juízes
federais e dos dois procuradores da República, as
seguintes só ocorrerão dentre juízes e
procuradores agrários.
§ 3o. Os juízes agrários serão nomeados pelo
Presidente da República, escolhidos em lista
tríplice, organizada pelo Tribunal Superior
Agrário. Ressalvada a primeira investidura, que se
baseará em títulos, exigindo-se o mínimo de quinze
anos de expediência em direito agrário e que não
seja proprietário rural, o provimento do cargo
far-se-á mediante concurso público de provas e
títulos, organizada pelo Tribunal Superior
Agrário, devendo os candidatos atender aos
requisitos de idoneidade moral e de idade superior
a vinte e cinco anos, além dos especificados em
lei.
§ 4o. Compete à Justiça Agrária processar e
julgar as questões oriundas das relações reguladas
pela legislação agrária, inclusive:
I - as questões possessórias ou dominiais que
versem sobre imóvel rural, público ou privado;
II - as ações discriminatórias de terras
devolutas, federais ou estaduais;
III - as desapropriações de imóveis rurais
por interesse social, para fins de reforma
agrária, irrigação e proteção ambiental, florestal
ou indígena;
IV - as questões que digam respeito a
aplicação, incidências e cobrança do imposto sobre
a propriedade territorial rural;
V - as questões referentes à floresta, água,
pesca, aos recursos naturais renonáveis, desde que
atinentes à atividade agrária;
VI - as questões relativas a contratos
agrários, compreendidos entre eles, também os
vinculados à atividade de fomento, de produção ou
comercialização agropecuários;
VII - as questões que versarem sobre a
propriedade consorcial, indígena;
VIII - as questões que versarem sobre
empreitada rural e sobre previdência social rural;
IX - as relações de direito previstas nas
leis agrárias e no Código Civil sobre matéria
jurídico-agrária, quando versarem interesses
rurais assim definidos em lei.
§ 5o. A competência e a organização dos
órgãos jurisdicionais agrários serão estabelecidos
em lei.
§ 6o. Das decisões do Tribunal Superior
Agrário somente caberá recurso para o Supremo
Tribunal Federal quando contrariarem esta
Constituição.
§ 7o. A União, os Estados-membros, o Distrito
Federal deverão unir seus esforços e recursos
administrativos e financeiros mediante convênio,
visando à implantação da Justiça Agrária.
§ 8o. O processo perante à Justiça Agrária
será gratuito, para os pequenos trabalhadores e
proprietários rurais, devendo prevalecer os
princípios de conciliação, ocalização, economia,
simplicidade e rapidez.
§ 9o. Os Tribunais Regionais Agrários serão
criados por etapas, levando-se em conta as regiões
onde as lides agrárias são mais intensas e exigem
a presença do Estado. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLAVO PIRES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. 1o. Acrescenta o artigo 12 e parágrafo
único, com a seguinte redação:
"Art. 12. Os membros do Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios que estiverem
em efetivo exercício quando da promulgação desta
Constituição, poderão optar por integrarem a
carreira do Ministério Público Federal, sendo-lhes
assegurados os direitos e vantagens do cargo de
Promotor da Repúbica e computado, para todos os
fins, o tempo de serviço apurado no cargo
anterior.
Parágrafo único. A opção de que trata este
artigo se fará no prazo de sessenta dias, a contar
daquela data". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00342 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 1o. do anteprojeto:
"Art. 1o. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os Tribunais e os Tribunais de Justiça
dos Estados serão compostos de um terço de Juízes
de Direito, um terço de membros do Ministério
Público de qualquer entrância e um terço de
advogados e juízes, todos com notório saber
jurídico e quinze anos de exercício profissional.
§ 3o. As Câmaras em turmas de julgamento
serão, sempre, compostas obedecendo o critério da
composição ordinária na forma do parágrafo
anterior (é 2o.)." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00160 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | O art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte, passa vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4. A desapropriação de terrenos urbanos
será paga em dinheiro, a preço correspondente à
base de cálculo tributário." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. 1o. Fica revogado o art. 7o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Questão Urbana e
Transporte.
Art. 7o. Revogado. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00162 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte, passe a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5o. Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano possuir como seu, por cinco anos
ininterruptos, de boa fé, sem oposição, terreno
urbano de até mil metros quadrados adquirir-lhe-á
o domínio pleno podendo requerer ao Juíz que assim
o declare por sentença a qual lhe servirá de
título para a transição no registro de imóveis." | |
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