Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00160 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
O art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 4. A desapropriação de terrenos urbanos será paga em dinheiro, a preço correspondente à base de cálculo tributário."
 

Remissão
A6B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -