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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9652)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
**[X]
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR PRESIDENTE DA REPUBLICA OAB PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03705 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE A DATA DAS ELEIÇÕES PARA AS CHEFIAS DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PRAZO DETERMINADO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO ESTADOS MUNICIPIOS 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03706 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS DIREITOS POLITICOS 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00463 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O CANDIDATO QUE OBTIVER MAIS DA METADE DOS VOTOS VALIDAMENTE EXPRESSOS, TRATANDO DE NOVO SUFRÁGIO CASO NENHUM CANDIDATO ATINJA O NÚMERO E DE 2O TURNO PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00464 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA E ADEQUADA AO TAMANHO DE SUA FAMÍLIA, SENDO DEVER DOS PODERES PÚBLICOS A PROMOÇÃO DAS CONDIÇÕES E ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE TORNEM EFETIVO TAL DIREITO, REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO SOLO, DE ACORDO COM O INTERESSE GERAL, PARA IMPEDIR A ESPECULAÇÃO, DE MODO A PERMITIR QUE A COMUNIDADE PARTICIPE DA MAIS VALIA GERADA PELA AÇÃO URBANITÁRIA DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00465 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DOMICÍLIO E O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PRIVADA SÃO INVIOLÁVEIS, SENDO PROIBIDA A INGERÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CORRESPONDÊNCIA E NAS COMUNICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI PENAL OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERA CRIME A ESCUTA CLANDESTINA, BEM COMO SUA VEICULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOMICILIO CODIGO PENAL DIREITO A PRIVACIDADE 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00466 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM LUGAR DA DENOMINAÇÃO USADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE - 'DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS' - UTILIZE-SE A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: 'DOS DIREITOS DO SER HUMANO'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00467 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER DIREITO DO TRABALHADOR ORGANIZAR COMISSÃO PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ORGANIZAÇÕES POPULARES DIREITOS POLITICOS TRABALHADOR COGESTÃO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00468 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SENADO FEDERAL CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00469 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME POLITICO PUNIÇÃO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00470 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADIMISSÃO, PROMOÇÃO E DEMISSÃO DE PROFESSORES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E UNIDADES ISOLADAS, SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO COLEGIADO DE SEUS DOCENTES. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR ESTUDANTE 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00471 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DE VÁRIAS INSTÂNCIAS JURÍDICAS NÃO TENHAM FÉRIAS CONJUNTAS (FÉRIAS FORENSES). 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO FERIAS 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00472 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS COMPETIRÃO AOS PARLAMENTARES, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E À CIDADANIA, CONSISTINDO ESTA ÚLTIMA DA DENOMINADA INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PROPOSIÇÃO ASSINADA POR 30 (TRINTA) MIL ELEITORES NO MÍNIMO DE ANTEPROJETO DE LEI OU DE EMENDA CONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, QUE LHE DARÁ ENCAMINHAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00473 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SEJAM PROGRESSIVOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IGUALDADE DE DIREITOS REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA JUSTIÇA SOCIAL 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00474 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA VISARÁ A DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES E SERÁ PROGRESSIVO, TENDO EM CONTA AS NECESSIDADES E OS RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA JUSTIÇA SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00475 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PARA SISTEMA TRIBUTÁRIO SEJA ESTRUTURADO POR LEI, TENDO EM VISTA A REPARTICÃO IGUALITÁRIA DA RIQUEZA E DOS RENDIMENTOS, E A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00476 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE POLÍTICA AGRÍCOLA TENDO COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS: AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DA AGRICULTURA, VISANDO AO ABASTECIMENTO DO PAÍS E AO INCREMENTO DAS EXPORTAÇÕES; A MELHORIA DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES; A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS FUNDIÁRIAS; A TRANSFERÊNCIA DA POSSE UTIL DA TERRA E DOS MEIOS DE PRODUÇÃO 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL AGRICULTURA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00477 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO, TRANSITORIAMENTE, NA GESTÃO DE EMPRESAS PRIVADAS, PARA ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00478 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO DO ELEITORADO NACIONAL QUE PODERÁ APROVAR OU REJEITAR A CONSTITUIÇÃO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00479 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIONALIZADAS EM MATÉRIA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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