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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00622 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VII-c - Subcomissão dos Negros, Populaçõe Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Acrescente-se artigo ao anteprojeto aprovado com a seguinte redação: Art. - Os transportes públicos de qualquer natureza conterão obrigatoriamente com acesso e locais próprios aos idosos, gestantes e deficientes físicos e mentais.
	Parecer:	O Substitutivo aprimorou a redação de dispositivo con- tido no Anteprojeto que remete à lei ordinária a disposição de normas de fabricação de meios de transporte coletivo, com vistas a garantir que as pessoas portadoras de deficiência tenham a eles livre acesso. Não entendemos ser oportuno, con- tudo, considerar, no texto constitucional, a obrigatoriedade de os meios de transporte público conterem acesso e locais próprios para as pessoas idosas, gestantes e portadoras de deficiência, por ser matéria própria da lei ordinária. Rejeitada.

5062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00625 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Altera o inciso III do artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a redação abaixo: Art. 13 .................................... .................................................. III - Voluntariamente aos 25 anos de serviço, desde que tenha completado 45 anos de idade, se do sexo masculino.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que "o servidor será aposentado voluntariamente aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde que tenha completado 45 (qua- renta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino". No Brasil, os trabalhadores ingressam no mercado de trabalho formal ou informal, normalmente ainda adolescente, na busca de encontrar formas de contribuirem para a renda familiar. Na verdade, a participação dos trabalhadores do campo ou da cidade, acontece sempre de maneira prematura, sobretudo pa- ra atender às necessidades básicas de sobrevivência. Hoje pelos índices comprovados de expectativa de vida, o povo bra- sileiro vive em média 60 (sessenta) anos, devido às condições de vida, alimentação e saúde inadequada. O anteprojeto, na questão da aposentadoria, ateve-se à ten- dência majoritária dos Constituintes da subcomissão dos Tra - balhadores e Servidores Públicos, bem como das entidades sin- dicais representativas dos trabalhadores. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda.

5063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00627 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Altera os incisos I e II do artigo 12, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 12 .................................... .................................................. I - A de um cargo de professor no magistério superior com um técnico ou científico; II - A de juiz com um cargo de professor.
	Parecer:	REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a al- teração dos incisos I e II do artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão, que é a seguinte: Art. ........................ I - A de um cargo de professor no magistério superior com um técnico ou cinetífico. II - A de juiz com um cargo de professor. O autor da emenda consubstancia de maneira lúcida e substan- ciosa à necessidade de incluir no anteprojeto as acumulações acima mencionadas. Na verdade, o anteprojeto refletiu a ten- dência majoritária da Subcomissão neste assunto. Fugiu-se,até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo -se, apenas, os casos absolutamente indispensáveis.

5064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00629 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer ao final da redação do inciso XII do art. 2o. do anteprojeto a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando".
	Parecer:	Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer oferecido à Emenda no. 700634-9.

5065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00631 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto: Art. 2o. - .................................. .................................................. XXI - redução da jornada de trabalho proporcional à periculosidade e insalubridade da atividade sem redução salarial;
	Parecer:	Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto, o qual, contempla de maneira plena a proteção do tra balhador em atividades insalubres ou perigosas, o mesmo não ocorrendo com a Emenda em questão.

5066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00632 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes e Minorias Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte expressão: "de doença ou", após portador. Art. 2o. - .................................. .................................................. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de doença ou de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença".

5067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00634 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XII do art. 2o. do anteprojeto, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando a seguinte redação final: Art. 2o. - .................................. .................................................. XII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
	Parecer:	Rejeitada. A redação inicial do dispositivo previa a licença da gestante por 180 dias conforme quer a Emenda. Entretanto, tantas foram as manifestações no sentido da redução dos pra- zos, inclusive de Senhoras Constituintes, que optamos por período menor, de 120 dias que, já é superior em 30 dias ao previsto na legislação em vigor.

5068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00637 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Mudar o inciso XXV do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XXV - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais;"
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, tendo em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comissão.

5069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00639 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Mudar o inciso XI do art. 11, "Dos Servidores Públicos e Civis", da Ordem Social, passando a ter a seguinte redação: "XI - a menor remuneração do servidor público, civil ou militar, não poderá ser inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior."
	Parecer:	Rejeitada.A disposição insere-se no âmbito da legislação or - dinária.

5070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00640 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Acrescenta parágrafo ao art. 23 Art. 23 - omissis § 7o. - As penas administrativas prescrevem após dois anos do conhecimento da Administração.
	Parecer:	Rejeitada. Ver parecer à 701020-6.

5071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00642 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e Transitórias". Art. Para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos aposentados e pensionistas da Previdência Oficial, em virtude da inadequada aplicação de legislação pertinente, a União mandará refazer o cálculo dos respectivos benefícios, imediatamente após a promulgação desta Constituição, e determinará o pagamento imediato dos prejuízos, retroativamente, e a retificação necessária para evitar prejuízos futuros. Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros a faculdade prevista no "caput" deste artigo.
	Parecer:	Rejeitada. O anteprojeto prevê a revisão dos benefícios já concedidos, mas não poderia autorizar o pagamento das dife - renças entre o valor defasado desses e o do novo cálculo, sob pena de exaurir os recursos financeiros da Previência Social.

5072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00643 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se aos incisos XI, XII e XIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11 XI - A menor retribuição básica de cargo no serviço público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior. XII - Nenhum servidor público poderá perceber retribuição básica do cargo superior à prevista para o de Presidente da República. XIII - As vantagens financeiras percebidas pelo servidor público não poderão exceder de 50% (cinquenta por cento) sua retribuição, não computadas nesse limite aquelas que tenham caráter geral e permanente, ou as indenizatórias, a que façam jus os servidores integrantes do mesmo plano de carreira ou de classificação de cargo."
	Parecer:	Rejeitada. A disposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária.

5073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00644 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda: proponho a alteração na redação do parágrafo 1o. do art. 2o, retirando a expressão "orientação sexual".
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo.

5074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00645 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XII - Nenhum servidor público poderá perceber retribuição básica do cargo superior à prevista para o de Presidente da República."
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.

5075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00646 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se, do Parágrafo 1o. do art. (28), a seguinte expressão: XII ..."respeitada a dignidade da pessoa."
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada é adequada à garantia contida no artigo.

5076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00647 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIII do art. 11. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XIII - As vantagens financeiras percebidas pelo servidor público não poderão exceder de 50% (cinquenta por cento) sua retribuição, não computadas nesse limite aquelas que tenham caráter geral e permanente, ou as indenizatórias, a que façam jus os servidores integrantes do mesmo plano de carreira ou de classificação de cargos."
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária.

5077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00648 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI do art. 11. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XI - A menor retribuição básica de cargo no serviço público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior."
	Parecer:	Rejeitada. A matéria se insere no âmbito da legislação ordi- nária.

5078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00649 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	VII-a SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS Disposições Transitórias Acrescente-se: Art. 35 - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Área Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham navegado em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, se servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, indepente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta. § 1o. - A concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderão sempre aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer títulos à remuneração integral, atual e futura, de identico cargo, função, classe ou categoria a que pertencia ou exercia, como se em atividade permanecess. § 2o. - Aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma do parágrafo anterior; b) ao ex-combatebte contribuinte da previdência social aplica-se o disposto na alínea "c" e seus parágrafos; e) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva aos seus dependentes; f) isenção de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira; g) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possuir nesta data e, ao civil pensão correspondente aos proventos integrais de 1o. sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela pensão. § 1o. - É assegurada a percebção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aposentadoria de um cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal; § 2o. - As disposições deste artigo são auto- aplicáveis.
	Parecer:	Ver parecer à 700958-5.

5079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00651 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 35 - Os servidores e funcionários públicos interinos que tenham completado cinco ou mais anos de serviço, na data desta Constituição, adquirem a estabilidade, com todos os direitos que lhe são inerentes."
	Parecer:	REJEITADA. O estabelecimento arbitrário dos 5 anos de serviço pode provocar uma injustiça para com aqueles que necessitam apenas 1,2 ou 3 meses a fim de cumprir o tempo necessário para o enquadramento na estabilidade.

5080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00653 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a palavra "inciso" por item XXXV do art. 2o. bem como a expressão "e/ou" da letra "e" do art. 27, por "item" do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto.

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