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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00632 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00632 - REJEITADA
Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes e Minorias Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte expressão: "de doença ou", após portador. Art. 2o. - .................................. .................................................. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de doença ou de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social.
Remissão
A70000007301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença".