Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00632 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00632 - REJEITADA
 

Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes e Minorias Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte expressão: "de doença ou", após portador. Art. 2o. - .................................. .................................................. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de doença ou de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social.
 

Remissão
A70000007301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença".