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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (440)
Banco
expandEMEN (440)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (202)
PFL (69)
PC DO B (63)
PSB (45)
PDT (22)
PDS (15)
PT (12)
PTB (9)
(1)
PDC (1)
PL (1)
Uf
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AL (21)
AP (1)
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CE (7)
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RS (54)
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TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08809 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 310, o seguinte inciso: V - A distribuição do petróleo e do álcool. 
 Parecer:  O inciso III, do Art. 310, atende adequadamente a questão da distribuição do petróleo, que é a do transporte. Por outro lado a atual estrutura nacional de produção comercialização e distribuição do álcool tem funcionado perfeitamente, tornan- do-se dispensável e inoportuno a monopolização de quaisquer dessas fases. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08810 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra "d" do item I doArt. 27, que passará a ter a seguinte redação: d) - os militares são alistáveis. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08812 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra do item XV do Art. 12: - Lei complementar disporá sobre a instrução criminal judicial dos procedimentos, eliminado a instrução na esfera policial. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao item XV do ar- tigo 12, estabelecendo que lei complementar disporá sobre a infração criminal. Em matéria processual, a Emenda ressente-se de clareza, como o emprego dúbio da palavra "procedimento". Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08814 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  A redação do Art. 1o. do Projeto de Constituição, passa a ser a seguinte: Art. 1o. - O Brasil é uma Nação fundada na comunhão dos brasileiros irmanados num povo independente que visa construir uma sociedade democrática livre, justa e solidária, segundo sua índole e a permanente determinação de sua vontade. 
 Parecer:  Na verdade o Brasil é um país multi-nacional: não esque- çamos as nações indígenas. Supomos que esse argumento é sufi- ciente para rejeitar a emenda, embora nos discursos seja aceitavel o falar-se de uma única nação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08815 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O "caput" do art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - São direitos políticos. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de suprimir do caput do artigo 27 do Projeto a palavra "invioláveis". Não procedem os argumentos apresentados na justificação, ra- zão por que somos pela manutenção da redação do citado dis- positivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08819 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 435, o parágrafo segundo, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o.: Parágrafo segundo - A Adaptação das Constituintes Estaduais, no que concerne ao sistema de governo, deverá realizar-se em prazo que a lei fixar e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais governadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08822 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do artigo 158 a seguinte redação: VII - dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias, na forma dos artigos 172, 173, 174 e respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Realmente a matéria como está redigida, no conceito do que seja Câmara Federal e Congresso Nacional, acha-se confu- sa, mais no que tange a sistemática geral já adotada pelo Projeto de Constituição, notamos que a mesma conflita com esse Projeto. Em assim sendo, somos pela rejeição da presente emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08826 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 26 do Projeto de Constituição, com a mesma redação, passa a fazer parte da "Seção I" "Dos Direitos Políticos" 
 Parecer:  A emenda é taxionomicamente recomendável, mas de difícil inserimento na forma proposta. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08828 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 7o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - O Brasil participa, em pé de igualdade com os demais Estados soberanos e legitimamente reconhecidos, da sociedade internacional. 
 Parecer:  A opção adotada tendo sido a de suprimir o artigo 7o., ficamos pela rejeição da emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08829 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  A redação do inciso XV do Art. 13 do Projeto de Constituição, passa a ser a seguinte: Art. 13 .................................... XV - duração de trabalho não superior a quarenta e oito horas semanais, e não excedente a oito diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08830 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  A redação do parágrafo único do Art. 25 do Projeto de Constituição, passa a ser a seguinte: Art. 25 .................................... Parágrafo único - A lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos e demais exercícios da soberania do Povo, visando à aferição da vontade popular a respeito de assuntos de grande relevância social e do disposto no "caput" deste artigo e incisos. 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sssua rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08832 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O "caput" do art. 2o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação. Art. 2o. A República do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios, tendo como fundamentos: 
 Parecer:  Adotamos a concepção de que o Brasil é uma Federação de Estados (retomando o fio originado em 1891). Distrito Federal e Territórios são entes políticos jurídicos de outra nature- za, melhor dito, de natureza diferente da dos Estados-mem- bros. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08833 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Os artigos 4o. e 5o. do Projeto de Constituição, devem ser fundidos num só artigo com a seguinte redação: Art. 4o. - O Estado brasileiro está submetido à vontade do povo e suas finalidades fundamentais são: 
 Parecer:  A emenda choca-se com outras que propõem a supressão dos artigos 4o. e 5o. e que, por suas justificativas bem funda- mentadas, resolvemos acatar. Pela rejeição, desta, portanto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08835 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos incisos I e III do Art. 25 do Projeto de Constitutição: Art. 25 - .................................. I - Pela consulta plebiscitária na elaboração de Emendas Constitucionais. II - ........................................ III - Pelo direito de iniciativa na elaboração de Emendas Constitucionais e das Leis. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08836 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo IV (Título IX), denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Ficam proibidos, em todo o território nacional, a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda e o armazenamento de armas nucleares." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08837 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto do "caput" do art. 380 a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O referencial é necessário para se estabelecer padrões. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08838 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, "Da Ordem Econômica e Financeira", um dispositivo, com a seguinte redação: "Art. - O Estado pode intervir, transitoriamente, na gestão de empresas privadas, para assegurar o interesse público e dos direitos dos trabalhadores." 
 Parecer:  Ao texto constitucional cabe explicitar a competência global do Estado em normatizar e regular a atividade econômi- ca, como constante do Projeto, e não definir formas particu- lares de intervenção, como pretente a Emenda. Esta competên- cia, aliada à subordinação da propriedade ao cumprimento da função social, explicitada nos princípios da ordem econômica, fornecem os amparos legais para que se possa exercer, inclu- sive, e entre outras modalidades, a intervenção transitória na questão de empresas privadas. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08839 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao § 2o. do art. 386 a seguinte redação: "§ 2o. - São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social." 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, passando a matéria para a legislação ordinária. pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08840 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, III alínea "a", acrescente-se: ... exceto para vereadores, deputados estaduais e deputados federais, os quais serão candidatos natos à reeleição. 
 Parecer:  A candidatura nata não deve ser imposta aos filiados dos partidos e aos eleitores. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08843 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Incula-se, no Capítulo IV, denominado "Dos Municípios", depois do artigo 66, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em Conselhos Comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse da sua população." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser apreciada no âmbito da legislação ordinária. 
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