| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a expressões do art. 6o e
do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão
do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro-
Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa a diversos incisos do
art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da
subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
"Art. 10
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade==
V - suprima-se
VI - fixar, por proposta do Presidente da
República e mediante resolução, limites globais
para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados e dos Municípios==
Parágrafo único - Nos casos previstos nos
incisos I e II, somente pelo voto de dois terços
dos membros será proferida sentença condenatória,
e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com
inabilitação, por cinco anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo de ação da justiça
ordinária"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III, do art.
13, do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao inciso III, do art. 13, do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 13 -
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à um quarto das sessões
ordinárias das comissões ou da Câmara a que
pertencer, salvo doença comprovada, licença ou
missão autorizada pela respectiva Casa==" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 15 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se o art. 15 e respectivo
parágrafo único do anteprojeto." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 16, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Legisltivo.
Dê-se ao artigo 16 e seus parágrafos a
seguinte redação:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da União, de 1o de março a
20 de dezembro.
é 1o - suprima-se
é 3o - suprima-se
é 7o - suprima-se
é 8o - suprima-se | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à Seção VI, do anteprojeto
da subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se toda a seção VII, do
anteprojeto, renumerando-se as seguintes". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao é 1o, do art. 23, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo.
Dê-se ao é 1o, do art. 23, a seguinte
redação:
"Art. 23 -
é 1o - Compete privativamente ao Presidente
da República a iniciativa de Leis que: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva a incisos do
art. 9o do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao art. 9o e incisos a seguinte
redação:
I - declarar, por dois terços dos seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente e o Vice-Presidente da república e os
Ministros de Estado:
II - proceder à tomada de contas do Poder
Executivo, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa==
III - suprima-se==
IV - suprima-se==
V - suprima-se== | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar no item III do art. 10, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
aonde couber:
"o Presidente e os Diretores do Banco do
Brasil". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo, as seguinte expressões:
Art. 5o -
III - ..."e o Primeiro-Ministro..."
VII - ..."e os do Primeiro-Ministro=="
VIII - "julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro, bem como..."
Art. 6o - ... O Primeiro-Ministro e..."
é 2o - "O Primeiro-Ministro e..."
Art. 9o -
I - "...O Primeiro-Ministro,..."
Art. 10 -
I - ..."e o Primeiro-Ministro..."
VI - "...por proposta do Primeiro-Ministro
e..."
Art. 14 -
I - "...Primeiro-Ministro,..."
Art. 23 -
é 1o - "...ouvido o Primeiro-Ministro ou por
sua solicitação..." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo os seguintes artigos, incisos e parágra-
fos, renumerando os demais:
- parágrafo único do artigo 10;
- artigo 19 e parágrafo único;
- artigo 20, incisos e prágrafos;
- artigo 21, e parágrafos;
- artigo 22, e parágrafos;
- artigo 23;
- artigo 24;
- artigo 25;
- artigo 26 e parágrafos;
- artigo 27;
- artigo 28 e parágrafos;
- artigo 29 e incisos;
- artigo 30, incisos e parágrafo único;
- artigo 31 e parágrafo único;
- artigo 32;
- artigo 33, incisos e parágrafo único;
- artigo 34 e incisos;
- artigo 35 e parágrafos;
- inciso IV do artigo 41;
- incisos I e II e o § 2o. do artigo 44;
- parágrafo único do artigo 46; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo as seguintes expressões:
Art. 1o - "... e sua autoridade é exercida
através do Conselho de Ministros".
Art. 8o - "... e o do Conselho de Ministros".
Art. 10. -
I - "...O Primeiro-Ministro e..."
II - "... elaborado oelo Conselho de
Ministros".
VIII - "...ouvidoo Primeiro-Ministro ou por
proposta deste"==
XIX - "... o Conselho de Ministros e..."
XXII - "... o Conselho de Ministros e..."
XXIII - "... o Conselho de Ministros e..."
Art. 13. - "... pelo Primeiro-Ministro..."
Art. 14. - "... nomear o Primeiro-Ministro e
- por indicação deste..."
é 1o - "... o Primeiro-Ministro e..."
Art. 15. - "... incluído o Primeiro-
Ministro".
é 1o - "... do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros..."==
é 3o - ... quando dirigida ao Primeiro-
Ministro, ...que não seja o Primeiro-Ministro..."
Art. 18. - ... do Primeiro-Ministro ou..."
Art. 37. -
I - "... assinados pelo Primeiro-Ministro"
III - "...ao Primeiro-Ministro..."
IV - "...pelo Primeiro-Ministro" V - "...do
Primeiro-Ministro"
Art. 38. - "... e o Primeiro-Ministro"
Art. 46. - "... devendo, ser nomeados no
mesmo dia, o Primeiro-Ministro e os demais
integrantes do Conselho de Ministro" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido
pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III - Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes Militares;
V - Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VII - Tribunais e Juízes Agrários;
VIII - Tribunais e Juízes Estaduais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à alínea "b", do inciso
III, do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Suprima-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 6o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 8o. e seu
parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Dê-se ao art. 8o. e seu parágrafo único, do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 8o. - Os Estados e o Distrito Federal
instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação
desta, Juízes especiais municipais ou distritos,
providos dos juízes togados, para o julgamento
popular obrigatório na fase da conciliação, e
criminais definidos em lei federal, a ser editada
em 180 dias.
Parágrafo único. O Poder Judiciário regulará
o aproveitamento dos Juízes de Paz, com indicação
de seus membros, para o funcionamento de Juizados
Especiais, até com caráter itinerante, no âmbito
das respectivas Comarcas, enquanto não instalados
nos Estados e no Distrito Federal, os quais
perceberão vencimentos correspondentes a setenta
por cento do que perceberem os Juízes de Direito
substituto." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao parágrafo único do art.
12 do anteprojeto da subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 12 do
anteprojeto: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva à Seção I - "Disposições
Gerais" - do Capítulo I - "Do Poder Judiciário" -
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Inclua-se artigo (de no. 14), renumerando-se
os subsequentes, na Seção I - "Disposições Gerais"
- do Capítulo I - "Do Poder Judiciário" - do
anteprojeto, com a seguinte redação:
"Art. - ... Aplicam-se ao Distrito Federal as
disposições contidas nesta Seção". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 14 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
O Art. 14 e seus parágrafos do anteprojeto
ficam substituídos pelo art. 14 e parágrafo único,
com a seguinte redação:
"Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na
capital da União e jurisdição em todo o território
nacional, compõe-se de dezesseis Ministros
vitalícios.
Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de
notável saber jurídico e reputação ilibida,
maiores de trinta e cinco anos, não podendo ter
mais de sessenta e cinco anos de idade". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do
art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 35 - ..................................
............................................
§ 1o. - ....................................
a) onze togados e vitalícios, sendo sete
entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois
entre advogados, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional, e dois entre membros do
Ministério Público;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 3o. do art. 35 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 35 - ..................................
..........................................
§ 3o. - A lei disporá sobre a criação dos
Tribunais Regionais do Trabalho, respectivas sedes
e jurisdição, e instituirá as Juntas de
Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas
onde não forem constituídas, atribuir sua
competência aos juízes de direito.
."..".."..".."..".."..".."..".."..".."..". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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