| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20572 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 75 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 75. A intervenção do Município poderá
ocorrer nos seguintes casos:
I - pela União, para assegurar a integridade
do Território Nacional e a observância aos
princípios da União:
II - pelo Estado, para assegurar o
cumprimento de decisão judicial". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda
acarretaria contradições com outros dispositivos. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20575 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte alínea ao Item II,
do Art. 27 do Projeto de Constituição:
"É facultado o exercício do voto e o direito
à elegibilidade no município em que tenham
domicílio eleitoral aos estrangeiros residentes e
domiciliados no Brasil, há mais de cinco anos
contínuos, que tenham cônjuge ou filhos
brasileiros e exerçam atividades produtivas". | | | | Parecer: | Cuida a emenda do alistamento e visto dos estrangeiros
que preencherem as condições de permanência regular e resi -
dência no País por cinco anos.
O projeto e o substitutivo incluem entre as condições de
elegibilidade, a nacionalidade brasileira.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20576 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao Artigo
356 o seguinte parágrafo:
"Art. 356
§ 3o. A retenção por parte da Previdência
Social de qualquer valor de benefícios dos
aposentados e pensionistas ensejará instauração de
competente ação penal visando aplicação de
penalidade à autoridade infratora, por apropriação
indébita". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20577 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Modifique-se no caput do Artigo 154 e no
§ 2o. do Artigo 157 o prazo de "cinco anos" para
"quatro anos" e, no Artigo 458 do Projeto de
Constituição altere-se o término do mandato do
Presidente da República para "quinze de março de
1989". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20578 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 356 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo 1o.:
"§ 1o. O reajustamento dos proventos das
aposentadorias e pensões ocorrerá na mesma época
da correção do salário-mínimo, adotados os mesmos
índices corretivo, podendo-se tomar como módulo o
índice de inflação que corrige os salários do
pessoal da ativa, sempre aplicado o critério mais
vantajoso para o aposentado ou pensionista". | | | | Parecer: | O sistema de correção do valor dos benefícios proposto
pelo autor da emenda é casuístico, vez que adota, como parâ-
metro, os índices de alteração do salário mínimo. Se este pas
sar a ser revisto através de índices inferiores aos da infla-
ção ocorrida no período, os segurados não serão prejudicados.
Por isso, preferimos a redação adotada pelo projeto, que fala
em irredutibilidade do valor real dos benefícios? | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20579 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, das DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS do Projeto de Constituição, o
seguinte, onde couber:
"Art. - A Previdência Social recomporá os
valores de todos os proventos e pensões concedidos
nos últimos vinte anos, para que recuperem os
valores reais quando da concessão do benefício, no
prazo de doze meses". | | | | Parecer: | Pela rejeição, com base nos argumentos expendidos no pare -
cer à emenda no. 1p15302-6. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20580 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 356 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
"§ 2o. As pensões terão o valor integral da
aposentadoria que as originou, aplicando-se-lhes
os mesmos critérios desta". | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre matéria típica de lei ordinária. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20581 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 356 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
§ 5o. - Serão criados estímulos fiscais
destinados a ajudar os aposentados a exercer
atividades mercantis ou no mesmo ramo em que se
aposentarem, inclusive na preparação de
mão-de-obra jovem na sua profissão ou ofício". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20582 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 343 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 1o. A saúde é um direito inalienável da
pessoa humana, sem qualquer fator de
discriminação, sendo assegurado pelo poder público
constituído a toda população do País.
§ 1o. O direito à sáude implica nos seguintes
direitos fundamentais:
I - acesso à terra e aos meios de produção;
II - condições dignas de trabalho,
saneamento, moradia, alimentação, educação,
transporte e lazer;
III - respeito ao meio ambiente e controle da
poluição ambiental;
IV - desenvolvimento do saneamento básico
domiciliar, inclusive no caso de habitações
subnormais até que realizada a sua total
erradicação através da reforma urbana;
V - informações sobre os riscos de adoecer e
morrer incluindo condições individuais e coletivas
de sáude;
VI - dignidade, gratuidade e qualidade das
ações de saúde, com direito à escolha e à recusa;
VII - recusa ao trabalho em ambientes
insalubres, perigosos ou que representem risco
grave ou iminente, enquanto não forem adotadas
medidas para sua eliminação, sendo vedada qualquer
punição ou redução de remuneração;
VIII - opção quanto ao tamanho da prole.
§ 2o. Todas as pessoas, independentemente da
natureza de sua deficiência ou doença, gozam
plenamente dos direitos e estão sujeitas aos
deveres consignados nesta Constituição". | | | | Parecer: | Em benefício da concisão de texto constitucional,
transferiu-se toda matéria definitória programática para
ocasião posterior, a nível de sistema nacional único de saú -
de.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20584 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte alínea:
"O preso terá direito de voto. Nenhuma
restrição será feita ao preso, no que concerne aos
seus direitos civis e políticos, que não aquelas
decorrentes de sentença transitada em julgado". | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20586 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 62
§ 1o. - Incluir como § 1o., art. 62 o
seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá
sobre a iniciativa popular e o referendo às leis
municipais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto já foi consi-
derado alhures. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20587 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do
Título IV, Dos Municípios.
Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos
Municípios, um artigo, após o de no. 64, com a
seguinte redação:
Art.- Incluem-se entre os bens do Município,
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo único - Os bens mencinados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a Marinha é órgão fede -
ral e portanto seus bens não poderão ser atribuidos aos Muni-
cípios. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20588 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "B", DO
INCISO II, DO ART. 265
Acrescentar antes do termo "templo",
"exclusivamente sobre os". | | | | Parecer: | A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem
assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju-
risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in-
clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente,
deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou
avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática
do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade,
com base no texto vigente. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20589 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 262
Substituir o termo "empréstimos compulsórios"
por "impostos restituíveis". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos compul-
sórios" por "impostos restituíveis", porque o empréstimo é
sempre voluntário, o contrário de compulsório.
Embora concorde com a impropriedade apontada, não parece
que a correção adequada seja transformar o empréstimo em im-
posto. Há muitas exigências para os impostos que a Constitui-
ção não deseja estender aos empréstimos. São institutos di-
versos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam
ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesqui-
sa para introdução de cada novo imposto; já o empréstimo com-
pulsório previsto no Projeto utilizará os fatos geradores dos
impostos existentes, podendo ser estruturado e cobrado sepa-
radamente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para
levantamento de recursos em casos de calamidade pública. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20590 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 262
Acrescentar após "o Distrito Federal", " e os
Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência para instituir outros impostos além dos que lhes são
nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni-
cípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atri-
buições locais.
Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a-
lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de
melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po-
pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos
ou obras feitas no interesse dos Municípios.
Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de
prestação de serviços e a realização de obras para a popula-
ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já
bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita-
ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas
difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e
da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje-
to. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20591 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 266
Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para
constar que é vedado "instituir contribuição
previdenciária do empregador quando este for o
Município". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 286
para impedir seja o Município compelido a pagar a contribui-
ção previdenciária do empregador.
O assunto está deslocado, porque no título VII, relativo
ao Sistema Tributário, não se trata da instituição de contri-
buições - do que decorre não ser este o local próprio para
disciplinar sua isenção ou imunidade.
Além disso, a matéria cabe melhor na legislação ordiná-
ria, na qual são definidos os contribuintes, as isenções, as
bases de cálculo, etc. Não deve, pois ser objeto do dispositi
vo constitucional, se ficou afeto à lei indicar quem deve
arcar com as contribuições previdenciárias. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20592 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - §§ E 2o. E "CAPUT" DO
ART. 261
Acrescentar no texto do "caput" do artigo,
após "Distrito Federal", "e os Municípios".
Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e
Câmara Municipal".
Acrescentar ao final da redação do § 2o., "ou
pelo Município e o imposto estadual excluirá
imposto idêntico instituído pelo Município". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência para instituir outros impostos além dos que lhes são
nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma
questão de justiça e equidade para com os Municípios.
Ora, os Municípios estão inteiramente livres para a ins-
tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos
munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria '
para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis-
so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3
impostos discriminados no texto do Projeto.
Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa -
dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim -
ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade
de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu-
nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas '
na comunidade local - para cujo financiamento o instru -
mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados ,
estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20593 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - INCISO I DO ART. 273
Exclua-se o termo final "urbana", incluindo
em seu lugar "com destinação urbana". | | | | Parecer: | Nada impede que os Municípios considerem como urbanos imó-
veis que se não destinem à produção agropecuária, desde que
os considerem integrantes da zona urbana,preenchidos no caso,
quisitos legais. A destinação dos imóveis, portanto, não é
de figurar no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20594 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 5o. ART. 273
Suprimir o § 5o. do artigo 273. | | | | Parecer: | O estabelecimento de um teto nacional é útil e mesmo ne-
cessário, para resguardar os contribuintes de abusos que pos-
sam vir a ocorrer.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20595 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TEXTO MODIFICADO: Art. 134 -
§ 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
poderá ser iniciada a execução do projeto como
norma provisória, até a apreciação definitiva pelo
Congresso Nacional.
Substituir no § 8o. do artigo 134, a palavra
aprovaçao por apreciação | | | | Parecer: | O tema mereceu tratamento adequado no substitutivo. Pe-
lo não acolhimento. | |
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