EMENDA:20586 REJEITADA

Título

EMENDA:20586 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

20586 - REJEITADA

Autoria

VASCO ALVES (PMDB/ES)

Data

13-08-1987

Texto

EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 62 § 1o. - Incluir como § 1o., art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais.

Remissão

A9A040400062 - ADITIVA - ARTIGO:062 PAR

Parecer

Pela rejeição, considerando que o assunto já foi consi- derado alhures.