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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07244 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alíena "d", do inciso XXIV, do Art. 54.
	Parecer:	Pela rejeição tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07246 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 57. Inclua-se no Art. 57 do Projeto de Constituição: Art. 57 .................................... ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ Parágrafo Único - É matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora das Loterias Estaduais.
	Parecer:	A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para (figurar) ? na legislação ordinária.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07247 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 57. Suprima-se do Projeto de Constituição: Inciso V, do Art. 57.
	Parecer:	Pela rejeição, consierando que o novo substitutivo do relator optou pela manutenção do dispisitivo.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07250 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 317 Modifique-se no Projeto de Constituição, a alínea "a", do Artigo 317. Parágrafo Único ............................ a) é racionalmente aproveitado;
	Parecer:	A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07251 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 322 Modifique-se no Projeto de Constituição o Artigo 322. Artigo 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em casos de sucessão hereditária.
	Parecer:	A emenda é por ampliar o prazo de inalienabilidade para 20 anos, prevista pelo prazo de 10 anos, no art. 322, do Projeto constituição. Conquanto a orientação dada pelo Autor a sua emenda seja no sentido de provas e garantir a utilização ra- cional da terra e excluir a ação de interesses específicos neste mercado, somos pela rejeição por não se tratar de maté- ria constitucional, devendo ser regulada por lei específica. Pela rejeição.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07252 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Inclua-se no Projeto de Constituição, Art. 265, Inciso I, alínea "e". Art. 265: .................................. ............................................ I - ........................................ II a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) o sistema cooperativo, assim entendido todo ato praticado entre o associado e a cooperativa ou entre associações cooperativas co- irmãs, na prestação de serviços ou atividades urbanas e/ou rurais que constituam o seu objeto social.
	Parecer:	Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II , do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir, entre as imunidades tributárias, "o sistema cooperativo, assim en - tendido todo ato praticado entre o associado e a cooperativa ou entre associações cooperativas co-irmãs, na prestação de serviços ou atividades urbanas e/ou rurais que constituam o seu objetivo social". No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis - sões Temáticas, assentou-se uma tendência crescente de seus membros, no sentido de se manterem as imunidades hoje vigen - tes, com os mesmos limites e abrangência, incluídas, ainda , no seu rol, as entidades sindicais de empregados. A ampliação das imunidades tributárias, com a inclusão proposta, acarretaria queda de receita no âmbito das três esferas de governo, o que poderia comprometer a descentrali - zação de encargos e o esforço no sentido de reduzir-se a in - sustentável situação de carência de recursos que se observa ' no setor público, sobretudo nos Estados e Municípios.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07253 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 65 - Parágrafo único. Modifique-se no Projeto de Constituição, o parágrafo único do artigo 65. Art. 65 .................................... Parágrafo único - O limite de remuneração dos vereadores será fixado na constituição de cada Estado Federado, não podendo ser superior a 60% da remuneração do Prefeito Municipal.
	Parecer:	Cada Estado deve ter autonomia para fixar os limites da remu- neração de seus vereadores. O parágrafo único do art. 65 do anteprojeto de constituição assegura essa autonomia.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07254 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 61 Suprima-se do Projeto de Constituição: Artigo 61.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07255 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Parágrafos 2o. e 3o. do Artigo 55. Art. 55 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. São indisponíveis para outros fins as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 3o. As constituições estaduais disporão sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis no Estado e no Município.
	Parecer:	Pela rejeição. Já existem disposições genéricas destinadas a proteger as condições de vida e mais ambiente (art. 43, VI e VII).

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07257 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 349 Modifique-se no Projeto de Constituição, o Art. 349 § 2o. Art. 349 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde poderá participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, assegurando-se preferência às entidades filantrópicas e aquelas sem fins lucrativos. § 3o. ...................................... § 4o. ......................................
	Parecer:	O substitutivo do relator mantem o tratamento preferenci- al às entidades filantrópicas. Isto não significa a não utili zação da rede privada sem fins lucrativos, mas apenas privili gia as filantrópicas. Muitas instituições denominam-se sem fins lucrativos, po- rém na verdade funcionam típicamente de forma capitalista. Portanto, não vemos razão para privilegiá-las no texto Consti tucional. Pela rejeição.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07258 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 92. Inclua-se no Art. 92 do Projeto de Constituição: Art. 92 .................................... ............................................ Parágrafo único - A greve do Servidor Público somente poderá ser decretada após escrutínio secreto da categoria.
	Parecer:	Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que deverá regulamentar o disposto no art. 92.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07490 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 153 Modifique-se, no Projeto de Constituição, o Art. 153, conservando-se seus respectivos parágrafos. Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, até noventa dias antes do término do mendato presidencial.
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08640 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 Inclua-se, ao Projeto de Constituição, do Art. 66, o Parágrafo Único. Art. 66 -.................................... .................................................. I -.......................................... II - ........................................ III -........................................ IV - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ Parágrafo Único - É Loteria Municipal o Concurso de Prognóstico denominado "Jogo do Bicho".
	Parecer:	A matéria deve ser acolhida no âmbito da legislação ordinária não cabendo, pois, elevá-la à categoria de norma constitucio- nal.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08641 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 356. Modifique-se, no Projeto de Constituição, o Artigo 356 e suas respectivas alíneas "a" e "b". Art. 356 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos vinte e quatro meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação do seu valor real. a) - com trinta anos de trabalho para ambos os sexos; b) - com tempo inferior ao estabelecido acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; c) - .......................................; d) - ........................................
	Parecer:	A emenda, alem de reduzir o prazo para aposentadoria e aumentar o valor dos proventos, utiliza-se de tecnica legis- lativa pouco recomendavel para o texto constitucional.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08642 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 66 Modifique-se, no Projeto de Constituição, o inciso IV, do Art. 66. Art. 66 - .................................. .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar: a) - serviços públicos locais; b) - Normas gerais de desenvolvimento urbano e rural; c) - Programas de saúde, educação e ensino, em cooperação com o Estado; d) - e explorar diretamente ou mediante concessão a Loteria Municipal regulamentada por legislação municipal.
	Parecer:	O conteúdo da emenda apresentada pelo ilustre Constituinte deve ser inserida na lei orgânica do município.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08643 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 88. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Art. 88, o Parágrafo Primeiro. Art. 88 - .................................. ............................................ § 1o. - A remuneração dos cargos, funções ou empregos temporários não servirão como parâmetro ou subsídio para o cálculo dos provento decorrentes da aposentadoria. § 2o. - .................................... ............................................
	Parecer:	A sugestão é bastante oportuna. Contudo, trata-se de matéria a ser regulamentada através da lei ordinária.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10792 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Elimina-se, no Projeto de Constituição, no Art. 255, o seu Parágrafo Único.
	Parecer:	A Emenda trata de matéria não constitucional. O disposi- tivo do artigo 255 foi suprimido do Projeto por esse motivo. Pela rejeição.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10793 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 403. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Art. 403, o inciso III. Art. 403 - I - II - III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade, salvaguardado aos sistemas locais 20% do espaço de programação. IV -
	Parecer:	Ao quantificar-se o nível de regionalização, corre-se o risco de ver, num primeiro momento, quando não existem meios de cumprimento da norma, a restrição tornar-se inócuam, ainda que desejável e correta. Pela rejeição.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14828 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 375 Modifique-se, no Projeto de Constituição, Capítulo III - Da Educação e Cultura, o Art. 375. Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma Oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14829 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprima-se do Projeto de Constituição: § 3o. Art. 349 art. 349 § 3o. Renumere-se o seguinte.
	Parecer:	A retirada do § 3o. do Art. 349 (atual art. 348, § 3o.) esvaziaria excessivamente a força do dispositivo, razão pelo qual esta proposta é rejeitada.

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