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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
SP (11)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, onde couber, os dispositivos seguintes: Art. ... Integram a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promover a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovento a integração social dos setores esfavorecidos." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em 2/3 do que percebem, a qualquer título, os Deputados Federais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 15 do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: "§ 5o. - O imposto de que trata o item III será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços e não cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação ou prestação, com o montante cobrado, em relação às operações ou prestações anteriores, pelo mesmo ou por outro Estado. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 27 do substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica o seguinte inciso: "V - estimula a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância coma função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 25 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica os seguintes §§ 1o., 2o. e 3o., remunerando o atual parágrafo único para § 4o.: "Art. 25. .................................. ............................................ § 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. Não será permitido ou usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no Capítulo I - Dos Princípios Gerais, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: "Art. 2o. - O planejamento da atividade econômica no País harmonizará o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, da qualidade do meio ambiente e da cultura nacional. Parágrafo único. - A política nacional de desenvolvimento urbano integrará os planos nacional e regionais de desenvolvimento." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 45 e ao art. 53 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação:*aa4*f "Art. 45. *aic*f.š *aic*f.š II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, facultada a opção por terapêuticas alternativas, inclusive as de natureza religiosa."" "Art. 53. A Lei disporá sobre o exercício, a pesquisa e o financiamento de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive os de natureza religiosa."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em apreço é contemplada parcialmente no seu mérito e com maior alcance no Artigo 53 do Substitutivo. A redação do Artigo, tal como está, abre toda uma nova perspectiva para o ensino, pesquisa, desenvolvimento científico e regulamentação dos métodos alternativos de assistência à saúde. Considerando -se a intenção de longa duração da futura Constituição, a especificação com certeza tolheria a inclusão de métodos não citados ou ainda por surgir. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, na parte relativa às Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios, não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, poque não satisfazem, à época, o requerimento de tempo de serviço."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê a regularização da situação funcional dos servidores públicos civis através da adoção de um regime pudico único e de restruturação dos fuadios de carreira.Res- peitados os direitos adquiridos, certamente os servidores na situação descritas na Emenda serão beneficiados. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10, do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e tecnologia e da Comunicação, o parágrafo seguinte: 'Art. 10 .................................... Parágrafo único. É vedado à União aos Estados e aos Municípios transferir, a qualquer título, recursos para estabelecimentos privados de ensino.' 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 'Dispõe sobre o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins pacíficos. Inclua-se onde couber, na capítulo II do substitutivo, o seguinte artigo: 'Art. O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira.' 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.Acatada no mérito ao incorporar nova redação ao substitutivo.