| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33333 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Remova-se, para o § 7o., o disposto no § 19,
ao art. 6o., renumerando-se o atual § 2o. e os
demais. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33334 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art.
149.
"Art. 149.
§ 1o. O Procurador-Geral da República será
ouvido em todos os processo de competência do
Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro-
curador-Geral da República em todos os processos de competên-
cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149).
A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da
Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal-
vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni-
co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em
todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen-
volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi-
cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no
seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33335 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do inciso II, do art.
139. | | | | Parecer: | Ninguém mais apropriado que o próprio tribunal para a-
quilatar a necessidade do aumento do número de seus membros.
Ademais, é imprescindível tornar o Judiciário imune a
qualquer tipo de ingerência de outro Poder, justificando-se,
portanto, a competência contra a qual se insurge a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33336 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 28 a seguinte redação:
"Art. 28.
§ 3o. Os Estados podem, na forma da lei
complementar, incorporar-se entre si, subdividir-
se, desmembrar-se para se anexarem a outros ou
formarem novos Estados, mediante voto das
respectivas Assembéias Legislativas, plebiscito
das populações diretamente interessadas e
aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A previsão do § 3. do art. 28 de que os
Estados possam se anexarem a outros ou formarem novos Esta-
dos, mediante aprovação das respectivas assembléias legisla-
tivas e do Congresso Nacional é inteiramente democrática,
visto que o dispositivo adota critérios de consulta à popula-
ção interessada, que através de plebiscito, poderá ou não a-
provar a decisão. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33337 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
139.
"Art. 139 - Compete privativamente aos
Tribunais de Justiça:
I. O julgamento, nos crimes comuns, do
Governador do Estado ou do Distrito Federal e, nos
crimes comuns e de responsabilidade, salvo, quanto
aos últimos, se conexos com os do Governador, os
seus Secretários, juízes e os membros do
Ministério Público do Estado ou do Distrito
Federal, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral e da Justiça Federal". | | | | Parecer: | A Emenda versa sobre matéria que, sob pena de atentado
ao princípio da autonomia dos Estado-membros, há de ter ade-
quado disciplinamento nas constituições estaduais.
Pela rejeição. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33338 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 45, do Art. 6o.
"Art. 6o. ...
§ 45 - Conceder-se-á asilo político aos
perseguidos em razão de defesa dos direitos e
liberdades fundamentais da pessoa humana, não
faltando o Brasil à condição de País de primeiro
asilo a todos os perseguidos por suas atividades e
convicções políticas, filosóficas ou religiosas". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de
assegurar o asilo político.
A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu-
tivo.
Pela rejeição. | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33339 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Do artigo 76, inciso X suprima-se a expressão
"e fixação da respectiva remuneração". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33340 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do artigo 99, a expressão "ou o
Senado no caso do § 4o. do artigo 96 e artigo 98". | | | | Parecer: | A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá-
tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi-
vos referidos têm por finalidade tornar célere a tramitação
das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso
Nacional. Pela rejeição. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33341 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 33, do Art. 6o.
"Art. 6o.
§ 33. É assegurado o direito de propriedade.
O exercício da propriedade subordina-se à sua
função social, à preservação dos recursos naturais
e à proteção do meio ambiente. A lei estabelecerá
os procedimentos da desapropriação por necessidade
ou utilidade pública ou por interesse social,
mediante justa indenização. Em caso de perigo
público iminente, as autoridades competentes
poderão usar propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior dos danos
decorrentes". | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do
artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que
pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o-
ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co-
missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33342 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art.
6o., suprimindo-se, em consequência, o § 5o., e
renumerando-se os demais:
"Art. 6o. ...
§ 1o. - Todos são iguais perante a lei, que
punirá como crime qualquer discriminação
atentatória aos direitos e liberdades
fundamentais. As desigualdades reais serão
consideradas para a proteção do mais fraco". | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o.
do art. 6o.
Concordamos em parte com a proposta para retirar, não só
as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda a par-
te final do parágrafo.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33343 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Incluir artigo, após o art. 63, com a
seguinte redação:
"Art. O disposto neste capítulo, a respeito
dos servidores públicos, aplica-se, salvo
disposição constitucional em contrário, ao pessoal
de todos os poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". | | | | Parecer: | O Projeto não faz menção sobre a pretensão do nobre Parla-
mentar. Contudo, nada impede que, posteriormente, a matéria
seja contemplada em lei ordinária.
Assim opinamos pela rejeição. | |
| 552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33344 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 64 a seguinte
redação.
Art. 64.
III. de juiz ou membro do Ministério Público
com um cargo de professor". | | | | Parecer: | A Lei Complementar, posteriormente, definirá os casos de
acumulação remunerada de cargos e funções públicas, obedeci-
das os critérios de compatibilidade de horários e correlação
de matérias. | |
| 553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33345 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 34 do art. 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33346 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | No § 3o. do Artigo 86, substitua-se a
expressão "provocação" pela "iniciativa". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33347 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao parágrafo 7o. do artigo 89, Inciso II
acrescente-se à expressão "maioria" a expressão
"absoluta". | | | | Parecer: | A questão merece ser avaliada à luz do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33348 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se os artigos 35 e 36 das disposições
transitórias. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a supressão dos Artigos 35 e 36
das disposições transitórias, que tratam da contagem recípro-
ca de tempo de serviço urbano e rural, para efeito de cober-
tura previdenciária.
No Substitutivo, pretendemos tratar do assunto no pró-
prio texto da previdência social, de forma que tal disposição
permaneça perenemente no âmbito dos preceitos manclamentais.
Assim, deveremos atender à sugestão do autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33349 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 230, parágrafo
único, inciso IV
Dê-se ao inciso IV do parágrafo único do
artigo 230 a seguinte redação:
Art. 230 - ..................................
Parágrafo Único - ..........................
IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a
justa remuneração do capital, o melhoramento e a
expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato; | | | | Parecer: | A redação dada ao inciso em questão assegura o equilí-
brio econômico-financeiro do contrato de concessão ou permis-
são de serviço público, uma vez que refere a cobertura de
custos e a remuneração do capital.
Pela rejeição. | |
| 558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33381 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DE EXPRESSÃO
No artigo 86, §§ 2o. e 3o. substitua-se a
expressão "de provocação" por "de iniciativa". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33382 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Nas disposições transitórias, Título X,
acrescente-se, onde couber, artigo
Art. ... A remuneração dos Deputados e
Senadores será igual a....
Parágrafo Único. A revisão da remuneração dos
Deputados e Senadores acompanhará a do
funcionalismo público. | | | | Parecer: | A sugestão da remuneração de Deputados e Senadores ficou
definida pelo artigo 88 do Substitutivo. A sugestão contida
na Emenda é prática corrente, pelo que se dispensa o acrésci-
mo proposto.
Pela rejeição. | |
| 560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33383 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso III do Art. 4o. do Título I
do Substitutivo a seguinte redação:
Art. 4o. - ..................................
..................................................
III - promover a eliminação dos preconceitos
de raça, sexo, cor, idade, e de outras formas de
discriminação. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
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