EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 99, a expressão "ou o Senado no caso do § 4o. do artigo 96 e artigo 98".

A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá- tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi- vos referidos têm por finalidade tornar célere a tramitação das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso Nacional. Pela rejeição.