Remova-se, para o § 7o., o disposto no § 19, ao art. 6o., renumerando-se o atual § 2o. e os demais.

A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição.