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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1944)
Sugestão (207)
Banco
expandEMEN (1944)
SGCO (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (996)
NÃO INFORMADO (289)
PARCIALMENTE APROVADA (245)
APROVADA (219)
PREJUDICADA (167)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (116)
expand1987 (1824)
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2081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00069 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE, NÃO EXCEDERÁ ÀS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NEM O MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
2082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITE DE VALOR DE PRESENTES RECEBIDOS POR CHEFE DE ESTADO OU SEU REPRESENTANTE EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00070 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO 
2084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00706 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO POSSA SER DISSOLVIDO POR ANULAÇÃO, EM QUALQUER ÉPOCA, UMA VEZ COMPROVADOS FATOS QUE TORNEM NULA A SUA REALIZAÇÃO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00707 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NO CASO DE SEPARAÇÃO DE UM CASAL, SÓ SEJA PERMITIDA, AO GENITOR NÃO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS FILHOS, APROXIMAÇÃO DOS MESMOS, SE ESTA NÃO VIER A SER NOCIVA PARA A EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DOS MENORES. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO DIVORCIO 
2086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00071 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NA DATA DA ELEIÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO VOTO E DO ALISTAMENTO, RESSALVADO, PARA ESTE ÚLTIMO OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE IDIOMA NACIONAL E OS QUE ESTEJAM PRIVADOS POLÍTOCOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00072 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE INFORMÁTICA, COMO SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA E INFORMÁTICA BEM COMO O REGIME DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, E COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS, LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENSINO E DESPORTOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS POLITICA ENERGETICA 
2088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00073 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AOS BRASILEIROS, RESSALVADOS OS CASOS DE ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
2089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTARIA 
2090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO GEOECONÔMICA DE BRASÍLIA (CONDERGE), NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS DO FUNDEFE SEJAM APLICADOS EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA SOCIAL 
2092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO GEOECONÔMICA DE BRASÍLIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO CENTRO OESTE 
2093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RESERVA INDIGENA 
2094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A EFETIVAÇÃO, NO REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS, EM CARÁTER PERMANENTE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS SOB O REGIME DA CLT. 
 Indexação:  ESTATUTARIO CONTRATO DE TRABALHO CLT 
2095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE DO ESPÓLIO REPRESENTADO POR IMÓVEL RURAL, CADA HERDEIRO SOMENTE ENTRE NA POSSE EFETIVA DE, NO MÁXIMO, UM MÓDULO REGIONAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
2096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS 
2097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CORTE DE SUBSÍDIOS ÀS INDÚSTRIAS DO ALUMÍNIO E DO NÍQUEL. 
 Indexação:  SUBSIDIOS EMPRESA PRIVADA EXPLORAÇÃO MINERAL 
2098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CICLO HIDROLÓGICO SEJA DISCIPLINADO PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE AGUA 
2099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RELAÇÕES DE TRABALHO SEJAM REGIDAS POR UM ESTATUTO ÚNICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTATUTARIO 
2100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O APROVEITAMENTO DE QUALQUER BEM MINERAL SEJA CONDICIONADO A UM PLANO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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