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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1944)
Sugestão (207)
Banco
expandEMEN (1944)
SGCO (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (996)
NÃO INFORMADO (289)
PARCIALMENTE APROVADA (245)
APROVADA (219)
PREJUDICADA (167)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (116)
expand1987 (1824)
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2041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, A NÃO SER EM VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
2043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NÃO POSSAM SER INFERIORES AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO 
2044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE OS ELEITORES OS MILITARES PROFISSIONAIS DE QUALQUER PATENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
2045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PREFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO 
2046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA DIREITO DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
2047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, NOS PERCENTUAIS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
2048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONTRA A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E ARTEFATOS BÉLICOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA 
2049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
2050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTITUIÇÃO ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA 
2051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE A DESAPROPRIAÇÃO SÓ SE DÊ POR NECESSIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, APÓS INDENIZAÇÃO CONDIZENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO 
2052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
2053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS E EXCEPCIONAIS, BEM COMO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA CARENTES. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
2054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ICM 
2055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS ALISTADOS NA FORMA DA LEI E OS MAIORES DE DEZESSEIS QUE ESTEJAM CURSANDO O SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
2056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00585 DT REC:09/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO EM ÁREA DE FAVELA OU AQUELE QUE O OCUPE POR MAIS DE 3 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE FAVELAS 
2057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00586 DT REC:09/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O HOMEM E A MULHER ASSUMIRÃO, COMPLETADOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, A PLENITUDE DE SEUS DIREITOS CIVIS. LEI ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DA UNIÃO, ESTABELECERÁ A EXTENSÃO E AS DEMAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS A QUE SE REFERE O 'CAPUT' DO ARTIGO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
2058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00587 DT REC:09/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA: I - DE 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, E 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; OU PELA MAIORIA ABSOLUTA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS; III - DE 30 MIL ELEITORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
2059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
2060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
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