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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1944)
Sugestão (207)
Banco
expandEMEN (1944)
SGCO (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (996)
NÃO INFORMADO (289)
PARCIALMENTE APROVADA (245)
APROVADA (219)
PREJUDICADA (167)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (116)
expand1987 (1824)
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2001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03683 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AGRO-INDUSTRIAL E DE EXTRAÇÃO VEGETAL SEJA PROTEGIDA POR SEGURO. 
 Indexação:  PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL AGROINDUSTRIA EXTRATIVISMO VEGETAL AGRICULTURA AGROPECUARIA 
2002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03684 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DECLARADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL OS SÍTIOS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS QUILOMBOS. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
2003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03789 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM UNIFICADOS NUM SÓ REGIME, COM IDÊNTICOS DIREITOS E DEVERES, OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL CLT ESTATUTARIO 
2004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03790 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE BENS MINERAIS, AS CONDIÇÕES DE CONTRATO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS MINERADORAS, DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PUBLICAÇÃO DE MINUTAS DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
2005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03791 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA SE DEFINIR OS LIMITES DOS ESTADOS EM LITÍGIO, SEJAM OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, HISTÓRICOS E QUE SE LEVE EM CONTA A POSSE, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E EXPEDIÇÕES DOS TÍTULOS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL ESTADOS 
2006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03792 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS MANDATOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO, A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM FIXADOS EM QUATRO ANOS. 
 Indexação:  MANDATO PARLAMENTAR 
2007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03866 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA, OBRIGATORIAMENTE, TODOS OS TIPOS DE RECEITAS E DESPESAS DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03867 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADAS A CONCESSÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS E A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CREDITO ESPECIAL 
2009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
2010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03869 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO TENHA COMPETÊNCIA PARA CRIAR E MANTER UNIVERSIDADES GRATUITAS EM TODAS AS LOCALIDADES DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL 
2011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03870 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO SEJAM OBRIGADAS A APLICAR, ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS ORIUNDOS DOS RECURSOS MINERAIS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO ONDE ESTIVER SITUADA A MINA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
2012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03871 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL TRIBUTÁRIO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS 
2013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03872 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE CONTAS AO CONGRESSO NACIONAL DAS RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL GASTOS PUBLICOS 
2014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00394 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS ALISTADOS MAIORES DE 18 ANOS E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO PARA AMBOS OS SEXOS; É ASSEGURADO A MILITAR DE QUALQUER PATENTE O DIREITO AO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO ELEITOR CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
2015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00395 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERMENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À PROPRIEDADE E À RELIGIÃO DOS BRASILEIROS E DOS ESTRANGEIROS NO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE 
2016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00396 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PENAL OU CIVIL POPULAR, SUBSIDIÁRIA QUANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00397 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE GARANTIAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA E A SEPARAÇÃO COMPLETA E INTEGRAL DA IGREJA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE RELIGIÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IGREJA ESTADO 
2018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00398 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00399 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE FIQUE DETERMINADO QUE A REFORMA AGRÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSISTA NA DESAPROPRIAÇAO DE TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS IMPRODUTIVAS, MEDIANTES PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, E ASSEGURE-SE AOS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE, LOTES ADEQUADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA DESAPROPRIAÇÃO TERRAS PUBLICAS INDENIZAÇÃO 
2020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00400 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEREM ACESSÍVEIS OS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS E A PRIMEIRA INVESTIDURA DEPENDER DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO, PROÍBE A LIMITAÇÃO DE IDADE, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, POLÍTICA OU RELIGIOSA, SEREM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE ECONÔMIA MISTA PÚBLICA, ESTATAIS OU PARA-ESTATAIS A MANTEREM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE SERVIDORES COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS, APOSENTADOS OU NÃO E ASSEGURAR-SE AOS CANDIDATOS O DIREITO DE VISTA DE PROVAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO INVESTIDURA LIMITE DE IDADE SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
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