SUGERE SEJA VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS.

09/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS