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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1944)
Sugestão (207)
Banco
expandEMEN (1944)
SGCO (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (996)
NÃO INFORMADO (289)
PARCIALMENTE APROVADA (245)
APROVADA (219)
PREJUDICADA (167)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (116)
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1981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02309 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS ÍNDIOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA 
1982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02310 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS SEJA REGIONALIZADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
1983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00024 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO PARA QUE OS ESTADOS SEJAM ANEXADOS A OUTROS OU FORMEM NOVOS ESTADOS, MEDIANTE AQUIESCÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, PLEBICITOS DA POPULAÇÃO INTERESSADAS A LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL PLEBISCITO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
1984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00025 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSSA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO OU INGRESSAR EM EMPREGO ATÉ OS 60 (SESSENTA) ANOS , SEM PREJUÍZO DE SEUS DIREITOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
1985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00026 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 60 (SESSENTA) ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA COMPULSORIA 
1986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02625 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS ASSEGUREM A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS, BEM COMO A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA FLORA E DA FAUNA E O EQUILÍBRIO NATURAL DO ECOSSISTEMA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE FLORA FAUNA ECOSSISTEMA 
1987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02626 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SEGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSAM DESAPROPRIAR GLEBAS RURAIS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
1988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02627 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MARINHEIROS, PUNIDOS POR MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER POLÍTICO EM 1964, SEJAM ANISTIADOS, COM REPARAÇÃO DO DIREITO AO SALÁRIO, CONFERINDO-SE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS QUE HAJAM FALECIDO. 
 Indexação:  ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR 
1989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02628 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS PELO COLÉGIO DE PROCURADORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MINISTERIO PUBLICO 
1990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02629 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
1991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00027 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O PROFESSOR E AOS 20 (VINTE) ANOS PARA A PROFESSORA COM VALOR IGUAL AO SALÁRIO PERCEBIDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA MAGISTERIO LIMITE DE IDADE PROVENTOS 
1992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02757 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
1993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00028 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DESDOBRAMENTO EM DOIS PERÍODOS, A CRITÉRIO DO TRABALHADOR, DE SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS 
1994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00029 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PREVENDO REAJUSTES EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA, CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
1995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00030 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, INDICANDO OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS, OS LIMITES E DIVISAS DO NOVO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
1996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PUBLICAÇÃO E A VEICULAÇÃO DE TODA E QUALQUER MATÉRIA ATENTATÓRIA À MORAL PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  CENSURA MORAL SOCIAL 
1997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00343 DT REC:02/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUAM, ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIAS QUE ESPECIFICA RELACIONADAS COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
1998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00344 DT REC:02/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO CRIANDO A FIGURA DO ADVOGADO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
1999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03681 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL SERVIDOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO TRABALHADOR 
2000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03682 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL TENHAM DIREITO À PLENA INSERÇÃO NO CONTEXTO SOCIAL E PRODUTIVO DO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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