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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (297)
Sugestão (46)
Banco
expandEMEN (297)
SGCO (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (63)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (25)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (286)
321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO À INFÂNCIA, À JUVENTUDE, À MATERNIDADE E À VELHICE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ESTADO JUVENTUDE ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE 
322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO PERCA 25% DE SEU PATRIMÔNIO EM FAVOR DOS DEPENDENTES E HERDEIROS DA VÍTIMA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIMINALIDADE CONFISCO DE BENS 
323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR 
324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA GESTANTE OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER 
325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS FILHOS OS MESMOS DIREITOS E DEVERES, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS GENITORES. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PATERNIDADE FAMILIA FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO 
326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS RECURSOS DO SUBSOLO, O ESPAÇO AÉREO E A FAIXA DE FRONTEIRA DE CEM QUILÔMETROS DE LARGURA. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS RECURSOS MINERAIS ZONA DE FRONTEIRA RECURSOS NATURAIS ESPAÇO AEREO 
327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À FEDERAÇÃO, À DEMOCRACIA E AO PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO DEMOCRACIA PARLAMENTARISMO 
328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS NORMAS PARA A DISPENSA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, OS TRABALHOS FORÇADOS E O BANIMENTO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA TRABALHO DO PRESIDIARIO EXTRADIÇÃO 
330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDOS AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPRESSAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTADOS 
331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS SEJAM ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E QUE OS TRABALHADORES RURAIS RECEBAM OS MESMOS BENEFÍCIOS QUE OS URBANOS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO E A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM BRASILEIROS NATOS OS NASCIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO 
335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS EM ATIVIDADES DE APOIO À CULTURA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA CULTURAL 
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 Título:  SUGESTÃO:07025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES CULTURAIS E OS DIREITOS DE INVENÇÃO E DO AUTOR ESTEJAM ISENTOS DE QUALQUER TRIBUTO FEDERAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA CULTURAL 
338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE DANO COLETIVO OU LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PODER JUDICIARIO 
340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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