SUGESTÃO:04866 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04866 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)

Texto

SUGERE QUE A PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO PERCA 25% DE SEU PATRIMÔNIO EM FAVOR DOS DEPENDENTES E HERDEIROS DA VÍTIMA.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS