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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamentos perante os Tribunais de Justiça Estaduais." ............................................
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0027-3 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo acolhimento. Vide apreciação da emenda no. 2C 0029-0.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ ............................................ é Os Prefeitos e os Vice-Prefeitos serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0028-1 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo acolhimento. Vide apreciação da emenda no. 2C 0029-0.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 6o. .................................... I - .......................................... II - .......................................... III - .......................................... IV - .......................................... .................................................. é... - São condições de elegibilidade para Vereador, ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0031-1 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pela aprovação. O dispositivo proposto na emenda guarda simetria com o proposto na emenda no. 2C 0028-1 e, não tendo sido numerado pelo autor, merece ser incluido como § 3o. do art. 6o. do anteprojeto, "verbis": "Art. 6o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3o. São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	""Art. 1o. Fica revogado o inciso XII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00252 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Art. 8o. Os membros do Ministério Público terão os mesmos direitos, garantias, vedações e direitos fixados nesta Constituição para os Magistrados. Com a aprovação desta emenda substitutiva, o Art. 9o. deve ser suprimido."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os militares serão alistáveis e terão o direito do voto, salvo durante o período do serviço militar obrigatório.
	Parecer:	A emenda em questÃo complementa a nossa redaçÃo. De fato, a inclusão proposta dá mais clareza ao nosso ponto de vista. Parecer favorável.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 APROVADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. É vedado à União criar tributos sem prévia autorização do Poder Legislativo."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Contituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente pra o aperfeiçoamento do An- te projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios-e diretrizes adotadas para a elaboração e es- truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	O § 2o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o. A alocação de recursos deverá obedecer o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita, excluindo-se as despesas com:"
	Parecer:	A proposta merece acolhida do relator, considerando a falha datilográfica, com omissão da expressão "per capita". Assim, somos de parecer favorável à Emenda.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Acrescente-se alínea ao artigo 15o. do anteprojeto do relator: "Art. 15o. .................................. ............................................ h) política de desenvolvimento florestal e aproveitamento dos seus produtos."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0105-3 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 2o. ............................................
	Parecer:	Advoga o ilustre Constituinte a suspensão do § 3. do art. 2., por endendê-lo supérfluo. Esse dispositivo reflete preocupação justificável, quando se lembra que, nas eleições de 1986, a cédula eleitoral pare- cia pressupor do iletrado a habilidade de ler contar e escre ver, que, lamentavelmente ele não possui. Não se trata, todavia de traduzir essa preocupação em Nor ma Constitucional. Tanto mais que o Superior Tribunal Eleitoral, autorizado por legislação específica, já está se aparelhando para que, em futuro próximo, a votação se processe por instrumental ele trônico. Por essa via, o exercício do voto será sobremodo singelo, portanto, fácil até para os iletrados. É o que nos leva, prazerosamente, ao acolhimento da Emen- da. Pela aprovação.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se o art. 12o. é único do anteprojeto.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o artigo 12 e seu parágrafo. Concordamos com os argumentos do Autor, de que a regra não tem natureza de norma constitucional e deve ser reservada ao legislador ordinário. Pela aprovação.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00328 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contém dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei.
	Parecer:	Propõe o Autor que o alistamento eleitoral seja permitido a partir dos dezoitos anos de idade. Concordamos plenamente com a justificação, quando diz que "o jovem brasileiro de dezesseis anos não tem a maturidade e o senso de responsabilidade necessários para exercer o direi- to de voto." Pela aprovação.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00332 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprimir a letra b do inciso I do artigo 9o.
	Parecer:	Propõe o Constituinte Arnaldo Martins a supressão da alí- nea "b" do inciso I do artigo 9o. do Anteprojeto, por julgar incompatível com as atribuições do Tribunal Constitucional aquela pertinente à autorização para a decretação do estado de sítio ou do estado de emergência. Com o acolhimento de Emenda anterior, suprimiu-se do tex- to do anteprojeto todo o capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional. Em contrapartida, buscando conciliar os pro- pósitos da Subcomissão, oferecemos substitutivo ampliando a competência do Supremo Tribunal Federal. Inobstante tal providência, não consagramos nesse texto a disposição alvo da Emenda, repudiada por grande parte dos Constituintes. Ante o exposto, conclui-se pelo acolhimento da proposição

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00693 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 4o.: Parágrafo 1o. O setor privado de prestações de serviços de saúde pode participar da cobertura assistencial à população sob condições estabelecidas em contrato de Direito Público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos.
	Parecer:	Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con- teúdo do dispositivo.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00695 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 3o.: O Sistema Único é financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde com recursos proveniente das receitas tributária e previdenciária.
	Parecer:	Aprovada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00696 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 2o.: Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no. V (cinco) V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa, ou preferencialmente de cooperativa, pode participar do Sistema Único na execução de ações por êle normatizadas, em estrita observância aos princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para o nível hierarquico de atuação de que se proponha participar.
	Parecer:	Aprovada. A Emenda foi contemplada no seu mérito.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00699 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 8o. É proibida a propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas.
	Parecer:	Aprovada. A Emenda foi aprovada no mérito.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01069 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão "domésticos".
	Parecer:	Aprovada. Procede a observação do ilustre autor que a manu- tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social mais sério: o desemprego.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00325 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Ficam suprimidos, nas "Disposições Transitórias e Finais." Art. - Fica criado o Estado do Tocantins; +lat;. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... § 4o. -...................................... Art. - Ficam criados os seguinte Estados: I - de Santa Cruz, .......................... .................................................. II - do Triângulo, .......................... .................................................. III - do Maranhão do Sul, .................. .................................................. IV - do Juruá, .............................. .................................................. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -......................................
	Parecer:	Pelo acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Seja suprimido o é 2o, do artigo 7o, do anteprojeto da Subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

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