| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01416 REJEITADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do art. 2o. do
Substitutivo, a redação abaixo:
Art. 2o.
"XIV - Redução gradual da jornada de trabalho
até o limite médio anual de quarenta e quatro
horas semanais, conforme disposto em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do
progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa
se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem-
prego.
O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os
avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem
dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a
perspectiva é de desemprego tecnológico.
É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para
reproduzir-se e crescer está diminuindo.
É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra-
balhadores.
A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve-
rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram
países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que
praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas.
O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa
jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe-
na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos
vindouros. | |
| 3122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01417 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII do art. 2o. Substituição
a redação a seguir:
Art. 2o.
"XII - participação nos lucros, na forma que
dispuser a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada
Parece-nos de justiça elementar que o trabalhador, componen-
te fundamental da geração dos lucros, deles participe inde-
pendentemente da percepção do salário. Participa já dos ris-
cos do empreendimento, pois para com seu emprego o eventual
prejuízo de seu patrão.
Consideramos que a lei é um instrumento próprio para a regula
mentação dessa participação.Essa Constituição deve, no entan-
to explicitar esse direito, distingui-lo do de receber salá -
rio e definir, de maneira geral, como essa parcela de lucro
chegará às suas mãos. | |
| 3123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01418 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 5o. a redação
abaixo, suprimindo-se os incisos de I e V:
"Art. 5o. - É livre a organização,
constituição e administração de entidades
sindicais, bem como o direito de associação aos
sindicatos, observado o disposto em lei." | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe a subordinação da organização sindical ao
que dispuser a lei a respeito, contrariando o espirito do
substitutivo, que optou pela autonomia sindical completa, a-
proximando as entidades sindicais da plena privatização.
Pela rejeição. | |
| 3124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01419 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XX do art. 2o. do
Substitutivo a seguinte redação:
Art. 2o.
"XX - uso obrigatório de medidas tecnológicas
visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e
neutralizar a periculosidade vedando-se
compensação pecuniária decorrente, ao
trabalhador." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O texto da emenda permite o trabalho insalubre e perigoso,
veda a remuneração adicional e mantém apenas a obrigatorieda-
de dos contratos tecnológicos. O dispositivo do substitutivo,
mais completo, menciona explicitamente o trabalho perigoso. | |
| 3125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01420 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 2o. do Substitutivo
a redação abaixo, suprimindo.se o art. 25 e seus
parágrafos.
Art. 2o. ....................................
"I - garantia do direito ao trabalho mediante
estabilidade no emprego ou no fundo de garantia do
tempo de serviço equivalente, conforme dispuser a
lei. | |
| 3126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01421 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do art. 2o. do
Substitutivo: | | | | Parecer: | Rejeitada. O texto do Substitutivo assegura ao trabalhador o
direito, evidente a nosso ver, a piso salarial que guarde re-
lação com o trabalho realizado. A legislação ordinária poderá
dispor, não dos montantes em cada caso, mas da forma de fixá-
los, remetendo a questão inclusive, aos Acordos e Convenções
coletivas. | |
| 3127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01422 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI do art. 2o. do
substitutivo: | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proibiçao do serviço extraordinário é consequência da fixa-
ção da jornada máxima de trabalho diário na Constituição.
São excepcionados unicamente os casos de emergência ou força
maior. Consideramos que o acrescimo de demanda, mesmo tempo-
rário, deve ser suprido mediante contratação de novos traba-
lhadores. | |
| 3129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01424 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVII do art. 2o. do
Substitutivo a redação abaixo:
"XIII - Proporção mínima de 9/10 (nove
décimos) de empregados brasileiros, em todas as
empresas, salvo nos casos de microempresas e nos
de cunho estritamente familiar." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não houve engano. Foi usado o termo "estabelecimento" para
explicitar que não só nas filiais, mas também na matriz a
proporção de 9/10 deve ser observada. | |
| 3130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01425 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 2o. do
Substitutivo a redação abaixo:
"IV - Reajuste de salários e remunerações
conforme o que estabelecem as Convenções e Acordos
Coletivos." | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda sob exame desfigura totalmente o objeti-
vo do inciso IV do art. 2o. do Substitutivo, que é o de asse-
gurar, como norma constitucional, o reajuste dos salários,das
remunerações e dos vencimentos, sempre que isto for necessá-
rio à sua preservação. | |
| 3131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no art. 47, Seção I, do
Substitutivo, os seguintes incisos:
I - prestar assitência integral e gratuita à
saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida;
II - garantir a homens e mulheres o direito
de determinar livremente o número de filhos, sendo
vedada adoção de qualque prática coercitiva pelo
poder público e por entidades privadas;
III - assegurar o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regulação da
fertilidade, respeitadas as opções individuais;
IV - regulamentar, fiscalizar e controlar as
pesquisas e experimentações desenvolvidas no seu
humano. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Todos os itens da emenda estão contemplados total ou parcial-
mente em vários artigos do Substitutivo. O item I, está conti
do no item II do art. 47; o iten II, no caput do art. 54; o
item III, no parágrafo 1o. do art. 54; o item IV, no no item
VIII. | |
| 3132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01427 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 89, Título II, do
Substitutivo o seguinte inciso, renumerando os que
lhe seguem:
"VII - Instituir regimes tributários
especiais e "e isenções fiscais" que estimulem a
preservação ambiental e a atuação de entidades
civis não governamentais, sem fins lucrativos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Atendida no seu mérito, com adaptações redacionais. | |
| 3133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01428 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 91, Título II, do
Substitutivo:
"Art. 91. A União, os Estados e os Municípios
podem estabelecer limitações e restrições legais e
administrativas relacionadas à proteção ambiental,
à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento
das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já
haver dispositivo regulando a matéria, para suprir
as suas lacunas ou deficiências ou para atender os
interesses nacionais, regionais e as
peculiaridades locais, desde que não dispensem ou
diminuam as exigências anteriores. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida em dispositivo específico acrescido ao art. 89 do
substitutivo original. | |
| 3134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01429 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o., art. 49, Seção I, do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A desapropriação ou intervenção só será feita em caso de in-
teresse público inquestionável. A retirada do parágrafo 3o.
do artigo 49 enfraquece o dispositivo. | |
| 3135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01430 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso IV, art. 89, Título
II, do Substitutivo:
"IV - Definir, implantar e manter espaços
territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos em razão de sua
importância ecológica, social, paisagística,
cultural e científica, ficando vedado qualquer
modo de utilização que possa comprometer a
integridade dos atributos que justificam sua
proteção. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhida, com adaptação redacionais visando a concisão. | |
| 3136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01431 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 89, Título II, do
Substitutivo o seguinte inciso, onde couber:
"Instituit a proteção ambiental como expansão
da função social da propriedade prevalecendo a
limitação sobre o uso do bem por parte do
proprietário." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Nos termos do art. 1o., inciso VII do Título I - Da Ordem So-
cial, a emenda está contemplada no substitutivo, em local
próprio, visto que trata de tema da organização social, ul-
trapassando a inegável pertinência à área de meio ambiente. | |
| 3137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01432 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o., art. 49, Seção I,
do Substitutivo:
"§ 2o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode colaborar na cobertura
assistencial à população, sob as condições
estabelecidas em contrato de direito público,
sempre respeitando-se as disposições contidas no
Código de Ética do Conselho Federal de Medicina,
tendo preferência e tratamento especial as
entidades sem fins lucrativos." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A nova redação apenas retira a expressão "participar de forma
complementar", não contribuindo com acréscimos substanciais.
O Relator prefere manter a redação original. | |
| 3138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01433 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se 2o. Parágrafo no art. 65, Capítulo
III, do Substitutivo, conforme segue:
"§ 2o. Constitui igualmente crime
inafiançável impedir ou dificultar o acesso de
grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas
pertencentes aos mesmos, a quaisquer
estabelecimentos, sejam eles residenciais,
comerciais, ou de eventos de quaisquer natureza,
sejam eles de iniciativa pública ou privada." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que o parágrafo cuja inclusão foi
proposta pela autora da emenda constitui matéria própria da
lei ordinária que regulamentará o crime de discriminação pre-
visto no art. 65. | |
| 3139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01457 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Parágrafo único do art.
94:
"Art. 94 ....................................
............................................
Parágrafo único - Os atos administrativos de
que trata este artigo dependerão da aprovação do
órgão estadual a que estiver afeta a política
ambiental, ouvido o município. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01463 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 90:
"Art. 90 - O solo, a fauna, a flora e os
recursos hídricos serão protegidos, na forma da
lei. | |
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