| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitui-se o "caput" do art. 17, que por
sua vez passa a ser parágrafo único:
Art. 17: - A política rurícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrícola, Agrário e Agronômico
aprovado pelo Legislativo, e comprenderá:
a) políticas de produção, armazenagem,
abastecimento, transporte, industrialização,
comercialização, fiscal previdenciária, de
recursos e expansão associativa;
b) preços mínimos aos produtores agrícolas de
modo a cobrir os seus custos e remunerar o
trabalho dos produtores, com garantia prévia de
comercialização;
c) crédito rural, através da rede bancária
oficial e de cooperativas, para o custeio e
investimento, devendo ser integral aos pequenos
produtores rurais e preferencialmente usado em
programas de produção alimentar para o consumo
interno;
d) seguro agrícola para a cobertura dos
prejuízos advindos de ocorrências que comprometam,
no todo ou em parte, o desenvolvimento das
atividades agrícolas e pecuárias;
e) assistência técnica, extensão rural e
crédito orientadas de preferência no sentido da
melhoria de renda e bem estar dos pequenos
agricultores, para diversificação de atividades
produtoras e melhoria tecnológica;
f) fiscalização e controle da qualidade e dos
preços dos insumos agropecuários;
g) o incentivo, o apoio e a isenção
tributária às atividades cooperativistas, fundadas
na gestão democrática e na ausência de fins
lucrativos, na forma da lei.
h) os órgãos da União, dos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios comprometidos
com a execução deste Plano serão integrados por
representantes da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura e dos empresários
agrícolas.
Parágrafo único. - Dentro de seis meses, a
contar da data da promulgação desta Constituição,
o Congresso Nacional aprovará leis que fazemas
diretrizes das políticas agrícolas, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação:
Art. 21 - Na elaboração e implantação de
planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano,
inclusive quanto ao uso e Oculação do solo de
transporte, e na gestão dos serviços públicos, o
Poder Público deverá garantir a participação da
comunidade. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O é único do artigo 27 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único: A Propriedade do imóvel
rural corresponde a obrigação social quando
simultâneamente:
I - é racionalmente aproveitado;
II - conserva os recursos naturais e preserva
o meio ambiente;
III - observa as disposições legais que
regulam as relações de trabalho e de produção;
IV - não excede a área máxima prevista como
limite regional e disposta em lei;
V - favorece o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que dela dependem. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
15 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica.
" - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação e o processamento do
petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a
do gás natural, bem como o seu transporte e dos
respectivos derivados, marítimos ou em condutos". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica:
" - Na exploração, pelo Estado, de atividade
econômica, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis
às empresas privadas, inclusive quanto ao direito
do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos
mesmos controles e meios de fiscalização a que
estejam submetidas as sociedades mercantis". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao substitutivo a seguinte
norma:
"Art. 18 - O planejamento e a regulação da
atividade econômica deverão harmonizar a
preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade
do meio ambiente com a necessidade de
desenvolvimento do País". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo III - Da Questão
Agrária - do Esboço do Relatório do Sen. Severo
Gomes, onde couber:
Art. "Pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras não poderão possuir terras no País,
contínuas ou não, com área superior a três módulos
rurais; no caso das pessoas jurídicas, em hipótese
alguma poderão se beneficiar da concessão de
terras públicas. Serão declaradas caducas as
concessões ou transações realizadas anteiormente à
vigência desta norma." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Esboço do Relatório do Sen.
Severo Gomes, onde couber:
Art. - "Os imóveis rurais que permanecerem
inexplorados durante 3 (três) anos consecutivos
terão o seu domínio e posse transferidos ao órgãos
executor da Reforma Agrária, por setença
declaratória, sem qualquer indenização da terra." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Esboso do Relatório do Sen.
Severo Gomes, onde couber:
"Art. - É dever do Poder Público promover e
criar as conmdições de acesso do trabalhador e da
trabalhadora à propriedade da terra, de
preferência na região em que habitam." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva e modificativa em parte, do
art. 17, do Esboço do Relatório do Sen. Severo
Gomes, nos seguintes termos:
Art. "Caberá ao Executivo, nas instâncias
federal, estadual e municipal, com a participação
das entidades representativas do setor, organizar
os programas anuais e plurianuais de metas
socioeconômicas para a agropecuária, os quais,
após "referendum" do Legislativo correspondente,
serão de execução obrigatória.
é único: A iniciativa de organizar os
programas de que trata este artigo, será deslocada
ao Legislativo sempre que o Executivo não os
apresentar na forma e nos prazos que a lei
determinar." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 novo parágrafo com a
seguinte redação:
"§ 3o. - A distribuição de derivados do
petróleo e do gás natural, assim como do álcool
etílico hidratado combustível é privativa de
empresas nacionais, como definidas nesta
Constituição. As empresas sob controle estrangeiro
não poderão aumentar sua participação no mercado
de distribuição de combustíveis além dos volumes
físicos atuais." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 25 a seguinte
redação:
Art. 25 - Aquele que, não sendo proprietário,
urbano ou rural, detiver a posse não contestada
por três anos, de imóveis privados, cuja área será
definida pelo poder público municipal até o limite
máximo de 200 (duzentos) metros quadrados,
utilizando-a para sua moradia e de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de
justo título e boa fé, podendo requerer ao Juiz
que assim o declare por sentença, a qual lhe
servirá de título para matrícula no registro de
imóveis. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 2053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 24:
Para assegurar a função social da propriedade
imobiliária urbana o Poder Público poderá:
I) subordiná-la às exigências fundamentais de
ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano;
II) conceder o direito de construir na área ur-
bana ao seu titular de acordo com os planos urba-
nísticos e de desenvolvimento urbano;
III) gravá-la com imposto progressivo no tempo,
no interesse do desenvolvimento urbano;
IV) excluir da indenização devida ao expropriado
o valor acrescido comprovadamente resultante de
investimento público em área urbana. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 2054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação:
Art. 21 - Na elaboração e implantação de
planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, e
de transporte, e na gestão dos serviços públicos,
o Poder Público deverá garantir a participação da
comunidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 2055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 20 do Relatório Preliminar,
os seguintes parágrafos:
é 1o - Lei Complementar Nacional definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
é 2o - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territoriais, podendo
atribuir-lhes: delegação para promover a
arrecadação de taxas, contribuição de melhoria,
tarifas e preços, com fundamento na prestação de
serviços públicos de interesse metropolitano e da
Aglomeração Urbana; e competência para expedir
normas em matéria de interesse comum da Região
Metropolitana e da Aglomeração Urbana.
é 3o - Cada Região Metropolitana ou
Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável e assegurada a representação dos
Municípios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 2056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 20 a partícula "e" e
empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no
plural, por uma questão de concordância, ficando o
artigo com a seguinte redação:
"Art. 20 - Os Estados, mediante lei
complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 2057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do art. 12 do Relatório
Preliminar as expressões: "para fins de geração
de energia elétrica" e "produção, distribuição e
uso, desta energia" e acrescente-se mais um
parágrafo, o terceiro, ficando os referidos
parágrafos com a seguinte redação:
Art. 12
é 1o - Os Estados e Municípios cujos
territórios forem afetados pela utilização de
recursos hídricos terão participação privilegiada
no sistema de partilha da arrecadação de taxas e
tributos incidentes sobre o resultado do
aproveitamento desses recursos.
é 3o - Será assegurada compensação adequada
aos Estados e Municípios obrigados a manter
parcelas de seu território gravadas por medidas de
proteção tais como as áreas de proteção a
mananciais e outras definidas por lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | O art. 29 do Anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 29 - O imóvel rural que não cumprir com
a sua função social será objeto de expropriação
por interesse social, para fins de reforma agrária
ou de arrecadamento compulsório.
§ 1o. A expropriação por interesse social,
para fins de reforma agrária, do latifúndio, se
dará mediante indenização a ser fixada segundo os
critérios estabelecidos em lei, em títulos
especiais da dívida pública, resgatáveis no prazo
de vinte anos, a partir do quinto ano, em parcelas
anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a
qualquer tempo, como meio de pagamento de até
cinquenta por cento do imposto sobre a propriedade
territorial rural e como pagamento do preço de
terras públicas.
§ 2o. As benfeitorias necessárias e úteis
serão pagas em dinheiro.
§ 3o. A indenização não engloba o valor
acrescido dos bens imóveis resultantes, direta ou
indiretamente, do investimento de recursos
públicos e débitos em aberto com instituições
oficiais.
§ 4o. A expropriação de que trata este artigo
é da competência exclusiva da União e limitar-se-á
as áreas incluídas nas zonas prioritárias, para
fins de reforma agrária, fixadas em decreto pelo
Poder Executivo.
§ 5o. O Presidente da República poderá
delegar as atribuições para expropriação de
imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe
privativa a declaração de zonas prioritárias.
§ 6o. A declaração de interesse social, para
fins de reforma agrária, é modo impeditivo de
proposições de medidas cautelares judiciais,
ressalvada a comprovação imediata e inequívoca,
através de documento hábil expedido pelo Poder
Público competente, de que o imóvel é "empresa
rural", conforme estabelecido em lei.
§ 7o. A lei estabelecerá os casos em que as
ações de despejos e de reintegração de posse
ocorrentes em áreas declaradas de interesse social
poderão ser objeto de suspensão.
§ 8o. O arrendamento compulsório previsto
neste artigo será fixado em lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | O art. 33 - caput - do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação, sendo acrescido de
parágrafo único:
"Art. 33. Somente lei federal poderá dispor
sobre as condições de legitimação de posse e de
transferência para aquisição, até com hectares, de
terras públicas por aqueles que as tornarem
produtivas, com seu trabalho e de sua família.
Parágrafo único. É insuscetível de penhora a
propriedade rural até o limite de cem hectares,
incluída a sua sede, explorada pelo trabalhador
que a cultive e nela resida e não possua outros
imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas
obrigações limitar-se-á à safra. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | O art. 28 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 28. A lei fixará limites à extensão da
propriedade privada da terra rural, segundo as
regiões e as zonas agrícolas; promoverá e imporá o
racional aproveitamento da terra, objetivando a
eliminação do latifúndio e a reconstituição das
unidades produtivas, dando prioridade à pequena e
à média propriedade. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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