Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - Na elaboração e implantação de planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, inclusive quanto ao uso e Oculação do solo de transporte, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.