| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27206 REJEITADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar, no texto do Substitutivo do
Relator, o posicionamento dos assuntos, passando
para o Título VIII, Capítulo I, o conteúdo
constante dos atuais Art. 54 e 55, e seus
respectivos parágrafos, das Disposições
Transitórias, passando a ser os Art. 245 e 246,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O autor da presente Emenda pretende fazer constar os
atuais artigos 54 e 55 com seus respectivos parágrafos, das
"Disposições Transitórias", no Título VIII, Capítulo II, pas-
sando a ser os artigos 245 e 246, renumerando-se os demais.
Segundo o ilustre Constituinte, trata-se de matéria de cará-
ter permanente.
Temos que o preceito do Art. 54 acha-se bem localizado N.
Substitutivo, ao passo que o artigo seguinte deverá ser
suprimido do novo articulo que oferecemos à Comissão.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27207 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 58 e seus parágrafos, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o Art. 58 e seus parágrafos
em Disposições Transitórias, sob a alegação de que, ocorridos
tantos anos da fusão dos antigos Estados da Guanabara e Rio
de Janeiro, não cabe agora reabrir a questão.
A proposta coincide com a orientação adotada pelo
Relator.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27208 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar a redação do Art. 60, das
Disposições Transitórias, ficando assim redigido:
Art. 60 - A fiscalização e o controle do
Comércio Exterior, essenciais à defesa dos
interesses da economia nacional, serão exercidos
pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o
Ministério da Justiça, no que couber, com as
atribuições de: | | | | Parecer: | A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha-
mos por bem suprimir do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27209 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescentar um parágrafo 6o. ao art. 18, com
a seguinte redação:
Art. 18 -
§ 6o. - A lei disporá sobre a forma de
indenização aos partidos políticos por despesas
que efetuarem com a manutenção de suas funções
permanentes e por gastos com atividades
eleitorais. | | | | Parecer: | A norma proposta deve ser tratada em legislação comum.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27210 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o inciso II, do Art. 27, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Até que a Lei do S.F.N defina as condições para o ingresso
de capital estrangeiro no setor financeiro, entendemos que
deve ser vedada a possibilidade de aumento da participação
daquele capital em instituições com sede no país.
Entendemos, portanto, que o dispositivo deve permanencer
no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27211 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do Art. 27, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | As condições para autorização de participação do capital
estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei
Complementar (Lei do S.F.N).
Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os
interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité-
rios de reciprocidade.
Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a
proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei-
ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às
autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro,
de acordos internacionais e de reciprocidade.
Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não
deve ser excluído do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27366 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Inciso I do Art. 21. | | | | Parecer: | Visa à supressão do inciso I do artigo 21 do Substituti-
vo do Relator, com a qual não concordamos. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27367 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o contido no § 39, do Art. 6o.
pelo seguinte teor:
§ 39 - "É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações em geral,
ressalvados os casos e as formas que a lei
estabelecer". | | | | Parecer: | Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade
do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto
do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das
ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial,
para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em
parte, a proposta do Autor. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27368 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 4o. do Art. 6o. e renumere-se
os demais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos
argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con-
teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles
encontramos o direito individual à informação e à correção e
atualização de dados, o direito ao recebimento de informações
verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe-
tição. Não se justifica a supressão pretendida. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27452 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o art. 278 (caput) pelo seguinte:
"Art. 278. As instituições de ensino superior
gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-
científica, administrativa, econômica e
financeira." | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27453 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Seção IX e arts. 172 e
173
Suprima-se a Seção IX e arts. 172 e 173. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27454 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 278.
Acrescenta um parágrafo único ao art. 278,
com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O acesso e as promoções na
carreira do magistério universitário só podem ser
feitos por concursos públicos de títulos e provas
na forma que a lei determinar." | | | | Parecer: | A emenda em exame objetiva formalizar a exigência do con-
curso público de títulos e provas para o acesso e as promo-
ções na carreira do magistério universitário, em qualquer ca-
so.
A regra proposta contraria o sistema tradicional em nosso
estatuto do magistério como também a disciplina constitucio-
nal vigente, mantida pelo Projeto, de só exigir concurso pú-
blico para o provimento dos cargos iniciais e finais da car-
reira.
Não há razões de maior valia a recomendar a extensão do
critério, indiscriminadamente, a todas as hipóteses de "aces-
so e promoções" o que se imagina impraticável por desfigurar
o instituto do "acesso" ou o da "promoção", ao colocar lado a
lado, na disputa das vagas, não só os professores do quadro
como aqueles estranhos à carreira, mediante o concurso públi-
co.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27455 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o art. 42, Título X, Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27456 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 9o. a
seguinte redação:
Art. 9o.-
§ 7o. O Sindicato participará, na forma da
lei, das negociações de acordos salariais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego-
ciações coletivas, na forma da lei.
Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati-
va.
Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga-
tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba-
lhistas coletivos.
Somos pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27517 APROVADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir parte do Artigo 4o., das Disposições
Transitórias, Título X ficando assim redigido:
Artigo 4o. - As Assembléias Legislativas, com
poderes constituintes, terão prazo de seis meses,
para adaptar as Constituições dos Estados a esta
Constituição, mediante aprovação por maioria
absoluta, em dois turnos de discussão e votação. | | | | Parecer: | a emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí-
tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de
suprimir a expressão "salvo quanto ao sistema de governo",
por considerá-la desnecessária.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27518 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir parte do parágrafo 2o., do Artigo
3o. das Disposições Transitórias, ficando assim
redigido:
Artigo 3o. -
§ 2o. - Todos os que tiveram direitos
políticos suspensos pelos atos institucionais, no
exercício de mandatos eletivos, contarão, para
efeito de pensão, junto aos institutos de pensões
das Casas legislativas a que pertenciam ou junto
aos institutos de pensões dos Estados onde
exerciam mandatos executivos, o período
compreendido entre a data de suspensão de direitos
políticos e cassação do mandato e o dia 28 de
agosto de 1979. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do
art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão
"desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres-
pondentes as importâncias devidas".
O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co-
lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das
contribuições aos órgãos previdenciários.
Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu-
tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à
essa circunstância, somos pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27519 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir das Disposições Transitórias o
Artigo 1o. e seu parágrafo único e o Artigo 2o. e
seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros
artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a
concessão de anistia e a comissão dos atos praticado durante
o regime de exceção, repectivamente.
A anistia constitui anseio de grande número de brasilei-
ros atingidos por atos do regime autoritário.
É hora de se corrigir situações geradas que implicaram
graves prejuizos para tantos brasileiros.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27521 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar a redação do parágrafo 2o., do
Artigo 302, ficando assim explicitado:
Artigo 302 -
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas depende de autorização do
Congresso Nacional, da anuência das populações
atingidas e da participação destas no trabalho e
no resultado econômico e financeiro, conforme
dispuser a lei. | | | | Parecer: | A Emenda visa à modificação do parágrafo 2o. do artigo
302, de maneira a ser estabelecido que a exploração das ri-
quezas mineiras em terras indígenas depende da autorização do
Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e de
sua participação no trabalho e no resultado da lavra.
Prefirimos a redação constante do Segundo Substitutivo
por ser a que, no nosso entendimento, mais adequadamente pre-
serva os interesses nacionais e os das populações indígenas
autóctones.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27522 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o Artigo 301, para a seguinte
redação:
Artigo 301. - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, mediante
programas que assegurem participação social e
comunitária, protejam a saúde e promovam o
bem-estar. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu-
tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in-
cluida.
Pela aprovação parcial. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27523 APROVADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o Artigo 299, dando-lhe um
parágrafo único, ambos com a seguinte redação:
Artigo 299. - É dever do Estado e da
sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à profissionalização, ao lazer e à
convivência familiar.
Parágrafo Único - A assistência social
obrigatória promoverá a integração do menor à
comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator,
ampla defesa. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão atendidas no
"caput" do art. 299, do substitutivo do relator, quando esti-
pula que estão assegurados os direitos do menor à assistên -
cia social. Como se dará essa assistência, compete à legisla-
ção ordinária apropriada. Pela prejudicialidade. | |
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