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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00660 EM ANALISE
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG)
	Texto:	Onde se lê Artigo 176, escreva-se Art. 176 § 1o.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"O Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos reconhecidamente pobres"".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de projetos e estratégias necessárias a garnatir a independência nacional e a defes do Estado Democrático"".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Acrescentar a expressão órgãos junto a "entidades"".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"Todo o poder emana do povo que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos, nos termos desta Constituição"".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Onde se lê vencimentos, inscreva-se remuneração.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Art. 115, II "II - escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94"".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	é 2o. - Em caso de recesso legislativo, serão convocadas extraordinariamente as respectivas Casas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Incluir a expressão "minas"", em seguida à "as jazidas"" de maneira que o sujeito composto da frase fique assim redigido: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo...""

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Suprimir a expressão "previamente"" por ser inteiramente desnecessária a aplicação da norma.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata"".

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Excluir do texto da futura Constituição o inciso VI do art. 48.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; exercer o poder regulamentar.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"8o. - O oficial condenado, na justiça comum ou por Tribunal militar, a pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior".

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Alterou-se a expressão constante do texto aprovado e que se avista no final da disposição:.. "juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados". A proposta do Relator menciona; - imediatamente vinculados. A matéria, porém, cuida do poder hierárquico dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores (juízes) e seus servidores. A relação, portanto, no tema de licença e férias, é de subordinação e não de simples vinculação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"..... a lei pessoal de finado"

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço indicação pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, sendo a primeira vaga preenchida mediante amplo recrutamento e as duas outras dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 EM ANALISE
	Autor:	ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG)
	Texto:	A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, vedado participar em atividades não previstas na autorização.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 EM ANALISE
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57, para compatibilização, ficando assim redigido: "Art. 57 - .................................................. § 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como os demais cargos que serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal."

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 EM ANALISE
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 236 Substituir, no texto do art. 236, a expressão "pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela Fazenda Nacional".

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