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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (807)
APROVADA (273)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
NÃO INFORMADO (153)
PREJUDICADA (146)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM RECONHECIDOS ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES E AOS IDOSOS OS DIREITOS ESPECÍFICOS REFERENTES ÀS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS DE CADA IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE AMPARO A VELHICE 
702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE VOTO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO DIREITOS POLITICOS 
703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O EFETIVO AMPARO À CULTURA PRESSUPONHA, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, A PRESERVAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE EXPRESSÃO E DA MEMÓRIA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL CULTURA 
704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA DOMESTICA 
705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO EM TODO O SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, ATÉ O SEGUNDO GRAU, ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA MERENDA ESCOLAR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA E GARANTA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANçA DESDE A SUA CONCEPÇÃO, ASSEGURANDO EQUIPAMENTOS SOCIAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DAS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS PODERES DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO 
709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ESTABELEÇA NORMAS RELATIVAS À SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, EM TODOS OS NÍVEIS, POSSAM DISPENDER RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AOS SEUS RESPECTIVOS ATOS. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORÇAMENTO PROPAGANDA 
711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SEJAM EXPLORADOS EXCLUSIVAMENTE POR FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  CONCESSÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM REPRESENTANTES EM TODOS OS ESTADOS, TENHA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO OU TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SOCIAL SEJA UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA E MONOPÓLIO DO ESTADO, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS DIFERENCIADAS OU DISCRIMINATÓRIAS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO SETOR. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100) TRABALHADORES DE AMBOS OS SEXOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER CRECHE E ESCOLA MATERNAL PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE MEDIA EMPRESA 
719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DO MENOR SEJA REGULADO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR ADMISSÃO DE PESSOAL DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO ENSINO 
720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DOS GOVERNADORES E DOS VICE-GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL 
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