Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08709 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Texto
SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ESTABELEÇA NORMAS RELATIVAS À SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO