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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08709 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Texto
SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ESTABELEÇA NORMAS RELATIVAS À SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO