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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

681	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08681 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE NOMEAÇÃO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE MULHERES E DE MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, PARA OS QUADROS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TRABALHO DA MULHER TRABALHO DO MENOR

682	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08682 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSTALAÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	ASSEMBLEIAS NACIONAIS DISTRITO FEDERAL

683	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08683 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ADOTADO O INSTITUTO DA ÁREA MÁXIMA PARA A PROPRIEDADE RURAL, E DETERMINADA A COMPETÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PROPRIEDADE RURAL

684	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08684 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ELABORADO O DIPLOMA LEGAL DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO COM CLÁUSULAS DE RISCO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS

685	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08685 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE DE TERRAS, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL

686	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08686 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO SEJA PRIORITÁRIO, E QUE O ESTADO ASSEGURE ÀS EMPRESAS NACIONAIS O ESTÍMULO NECESSÁRIO E A RESERVA DO MERCADO INTERNO.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESA NACIONAL RESERVA DE MERCADO

687	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08687 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ÀS FAMÍLIAS QUE AS DESEJAREM A EDUCAÇÃO E A ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS DO NASCIMENTO AOS SEIS ANOS, EM INSTITUIÇÕES ESPECÍFICAS.
	Indexação:	POLITICA SOCIAL FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

688	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08688 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO

689	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08689 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE A LIBERDADE DA MANIFESTAÇÃO CRIADORA E GARANTA PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

690	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08690 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO PRIVADO SEJA PERMITIDO MAS, EM NENHUMA HIPÓTESE, SUBSIDIADO PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA

691	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08691 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E REGIÕES METROPOLITANAS QUE ASSEGUREM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS REGIÃO METROPOLITANA

692	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08692 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE A CONSIGNAÇÃO DE RECURSOS DOS PODERES PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS SERVIÇOS PUBLICOS

693	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08693 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA REGIÕES METROPOLITANAS POR AGRUPAMENTO DE MUNICÍPIOS DE UMA MESMA REGIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

694	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08694 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS E OS PLANOS DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONALISMO

695	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08695 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; A JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E OS DIREITOS E VANTAGENS DE SEUS JUÍZES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

696	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08696 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE A VINCULAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS AOS ESTADOS MAIS PRÓXIMOS, NAS CONDIÇOES QUE ESPECÍFICA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TERRITORIOS ESTADOS JUDICIARIO

697	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08697 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O INCENTIVO À PESQUISA E AO ENSINO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
	Indexação:	INCENTIVO FISCAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

698	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08698 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS SEJAM OBRIGADAS A ASSEGURAR CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM AOS SEUS TRABALHADORES MENORES E A PROMOVER O PREPARO E APERFEIÇOAMENTO DE SEU PESSOAL QUALIFICADO.
	Indexação:	TRABALHO DO MENOR POLITICA DE PESSOAL

699	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08699 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DE LIBERDADE DO PENSAMENTO, LIMITE A CENSURA À CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS POR FAIXAS ETÁRIAS.
	Indexação:	CENSURA

700	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08700 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SE RESPONSABILIZE PELA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIALIZADA E GRATUITA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ENSINO ESPECIALIZADO

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