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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (481)
Sugestão (118)
Banco
expandEMEN (481)
SGCO (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (299)
PARCIALMENTE APROVADA (66)
APROVADA (50)
NÃO INFORMADO (36)
PREJUDICADA (29)
Partido
PFL (454)
PMDB (141)
PSB (4)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (29)
expand1987 (451)
expand1985 (1)
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00246 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O MAIS AMPLO APROVEITAMENTO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU NA INDIRETA, PELO PODER PÚBLICO, NA FORMAÇÃO DE SEUS QUADROS DE SERVIDORES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DEFICIENTE FISICO 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02551 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PODER LEGISLATIVO EM NíVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02552 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS CRITÉRIOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02553 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS CASAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  MANDATO PODER LEGISLATIVO 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02554 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02555 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR PRESIDENTE DA REPUBLICA 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02556 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONVOCAçãO EXTRAORDINáRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02557 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02558 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRAZO E 'QUORUM' PARA APRECIAÇÃO DE VETO. 
 Indexação:  VETO DO CONGRESSO NACIONAL 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02559 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS CONCESSÕES PODER LEGISLATIVO 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02560 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS CRITéRIOS PARA AS DISTRIBUIçõES DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE CONSUMOS ESPECIAIS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02561 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À CRIANÇA, AOS ÓRFÃOS E AO MENOR ABANDONADO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02562 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSISTIR AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, NO TOCANTE A POLÍTICA AGRÍCOLA, CRÉDITO E EXTENSÃO RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02563 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO QUE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CAIBA APLICAR COTA MÍNIMA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02564 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PODER PÚBLICO A PROMOÇÃO E O ATENDIMENTO À SAÚDE, ATRAVÉS DE PLANOS DE AÇÃO NOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (FAT). 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03488 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03489 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA O HOMEM E PARA A MULHER, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
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