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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (354)
Sugestão (84)
Banco
expandEMEN (354)
SGCO (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (209)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (438)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (350)
421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A EXISTÊNCIA DE MONOPÓLIOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E QUE NÃO SEJA PERMITIDA A CONCESSÃO DE MAIS DE UM CANAL DE TELEVISÃO OU FREQUÊNCIA DE RÁDIO NUM MESMO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESERVE, PRIORITARIAMENTE, PARA AS ENTIDADES COMUNITÁRIAS, EDUCACIONAIS, SINDICAIS, CULTURAIS, POLÍTICO-PARTIDÁRIAS E DE PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO OS CANAIS E FREQUÊNCIAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE SUAS CONCESSÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM OS MESMOS DIREITOS, E QUE SEJA PROIBIDA QUALQUER QUALIFICAÇÃO SOBRE A NATUREZA DA FILIAÇÃO OU A RESPEITO DO ESTADO CIVIL DOS PAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS E BASEADA NA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO, E QUE A LEI COÍBA A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES E NO ABANDONO DOS FILHOS MENORES. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS VIOLENCIA DIREITOS DA CRIANÇA 
425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE AOS IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO AMPARO A VELHICE 
426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, E QUE ESTE SEJA EXERCIDO NO INTERESSE DOS FILHOS. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PLEBISCITO NO MUNICÍPIO COMO CONDIÇÃO PARA QUE SE CONSTRUAM INSTALAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA, À PRODUÇÃO OU A ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ENERGIA NUCLEAR. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR 
428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO, POR MEIO DE ORGANISMOS PRÓPRIOS, PREVENIR E CONTROLAR A POLUIÇÃO E SEUS EFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLUIÇÃO 
429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PENA PASSE DA PESSOA DO DELINQUENTE, QUE A LEI REGULE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUE VISARÁ À REEDUCAÇÃO DO PRESIDIÁRIO. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIMINALIDADE PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE INADIMPLÊNCIA DOS NEGÓCIOS PRIVADOS, EXCETUANDO-SE AS PARTES DIRETAMENTE ENVOLVIDAS . 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO POSSA ESTABELECER PRAZOS PARA O PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO URBANO 
432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PAZ SEJA UMA ASPIRAÇÃO NACIONAL PERMANENTE E SE CONCRETIZE NOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI MEDIDAS QUE OBJETIVEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AOS TRIBUNAIS, NA APURAÇÃO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA A SOBERANIA NACIONAL EXPRESSA PELO PODER POPULAR E EXERCIDA DE FORMA SUPREMA E PERMANENTE PELA SOCIEDADE CIVIL, E QUE OS PODERES DA REPÚBLICA MANTENHAM MEIOS QUE OBJETIVEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE GESTÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AMPLITUDE DO DIREITO DE AÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CRIAÇÃO, PELOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS RELACIONADOS AOS ASSUNTOS DE MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA 
438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INVIOLÁVEL A MORADIA DO INDIVÍDUO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
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