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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 EM ANALISE
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar":

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00434 EM ANALISE
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00825 EM ANALISE
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00826 EM ANALISE
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." )