ANTE / PROJEMENTODOS | 262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04628 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO
E RENOVAÇÃO DE LINHAS INTERESTADUAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE INTERURBANO | |
263 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04629 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO CONGRESSO
NACIONAL, A PARTIR DE PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
CONGRESSO NACIONAL
PODER EXECUTIVO | |
265 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04631 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR DIRETAMENTE, OU MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
CONCESSÕES
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07672 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS CAIBA A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E AOS TRIBUNAIS FEDERAIS COM JURISDIÇÃO EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS
INICIATIVA DA LEI
PODER LEGISLATIVO | |
271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07673 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA E AS
MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS DE CULTOS E CONVICÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | LIBERDADE DE RELIGIÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07674 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO SÓ CONTRAIA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E REALIZE
GASTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS POR LEI. | | | Indexação: | GASTOS PUBLICOS
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07675 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A PESCA E A CAÇA, NO DOMÍNIO
DE SEU TERRITÓRIO, OUVIDAS AS COMUNIDADES INTERESSADAS. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07677 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE NEM DE BANIMENTO; QUE OS
ESTRANGEIROS NÃO SEJAM EXTRADITADOS POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO;
QUE NENHUM BRASILEIRO SEJA IMPEDIDO DE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO
NACIONAL. | | | Indexação: | PENA DE MORTE
ESTRANGEIRO
CRIME POLITICO | |
275 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07678 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADO PELO PODER LEGISLATIVO, NOS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS
DE INVESTIMENTO, O PERCENTUAL MÁXIMO DE RECURSOS A SEREM USADOS PARA
PAGAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
PODER LEGISLATIVO
DIVIDA EXTERNA | |
276 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07679 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL, DISPOR
SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE TRIBUTOS
E ARRECADAÇÃO DE RENDAS. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
POLITICA TRIBUTARIA | |
278 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07681 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS A FIXAÇÃO DE
ALÍQUOTAS OU COEFICIENTES DOS TRIBUTOS ESTADUAIS A SEREM REPASSADOS
AOS MUNÍCIPIOS. | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
ESTADOS
POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO ESTADUAL | |
279 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07682 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS SEJAM OS MESMOS
DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891, RESSALVADAS
AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL | |
280 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07683 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJAM SUSPENSOS, DURANTE CINCO ANOS, TODOS OS SUBSÍDIOS,
SUBVENÇÕES E ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
SUBSIDIOS
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA | |
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