| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02189 DT REC:29/04/87  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ESCOLHA DOS PRESIDENTES DO BANCO CENTRAL E DO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SEJA APROVADA,
PREVIAMENTE, PELO SENADO FEDERAL. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
CARGO PUPLICO
CARGO POLITICO
SENADO FEDERAL | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00368 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DEVERÁ, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER
NORMAS QUE GARANTAM AO CIDADÃO AMPLO CONHECIMENTO DA QUALIDADE E
DESEMPENHO DOS BENS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, VISANDO Á
DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE TAIS NORMAS ÁS ATIVIDADES
EXERCIDAS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, E VISANDO COIBIR AS COMISSÕES OU ABUSOS DE
AUTORIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEFESA DO CONSUMIDOR
OPINIÃO PUBLICA | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00369 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MENOR O DIREITO Á PROTEÇÃO ESPECIAL,
NECESSÁRIA AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E SOCIAL, DISPONDO
A LEI SOBRE AS PENAS A SEREM APLICADAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR
MENORES QUE OS CASTIGAREM DE FORMA IMODERADA OU QUE CONTRA ELES
PRATICAREM QUALQUER ESPÉCIE DE TORTURA FÍSICA OU MENTAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00370 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO PARA COM A
EDUCAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS
ORÇAMENTÁRIOS E À GRATUIDADE DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL
DE 1O. E 2O. GRAUS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO GRATUITO | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00371 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE ESTABELECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE SEU
ATENDIMENTO PELO ESTADO, MEDIANTE POLÍTICAS QUE CONTRIBUAM PARA
ELIMINAR OU REDUZIR RISCO DE DOENÇAS; OFERTA DE SERVIÇOS E AÇÕES DE
SAÚDE A TODA POPULAÇÃO; ALÉM DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00372 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO BEM VAGO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E
UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE REFORMA AGRÁRIA, IMOVEIS RURAL NÃO
UTILIZADO EM ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL,
SILVICULTURA OU EM PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00373 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA EMENDA DA CONSTITUIÇÃO; SEJA PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA; POR 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E 1/3 DOS
MEMBROS DO SENADO FEDERAL; OU POR 1/3 DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE
SEUS MEMBROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00374 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS DE MELHORIA DE
SUA CONDIÇÃO SOCIAL, REFERENTE À DURAÇÃO DE TRABALHO, NÃO SUPERIOR A
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO
PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTO EM LEI. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
POLITICA TRABALHISTA | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00375 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS, EM MONTANTE IGUAL AO DO SÁLARIO
DA ATIVIDADE, ATÉ O LIMITE PERMITIDO EM LEI, GARANTIDA A
IRREDUTIBILIDADE DO SEU VALOR REAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
POLITICA TRABALHISTA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00376 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SER COMPETÊNCIA DO ESTADO A PROMOÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO
EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DA QUALIDADE NATURAL DE VIDA DA POPULAÇÃO,
DESDE QUE OBEDECIDOS PRINCÍPIOS SOBRE PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00377 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A DIFERENÇA DE SALÁRIO POR MOTIVO DISCRIMINATÓRIO
DE SEXO, VISANDO A SUGESTÃO INSCREVER O PRECEITO DA IGUALDADE ENTRE O
HOMEM E A MULHER, NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE PERCEBER O MESMO
SALÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO DA MESMA NATUREZA. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHO DA MULHER | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00378 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE ESTABELECIMENTO DE DIREITOS ESPECÍFICOS DOS IDOSOS, PREVENDO
ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA OS MESMOS. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03759 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SENADO FEDERAL E A CÂMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZEM A
ADMNISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA DA UNIÃO. | | | | Indexação: | SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
PATRIMONIO PUBLICO
RECEITA ORÇAMENTARIA
GASTOS PUBLICOS | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00379 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADOS DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO
TERÃO IGUAL COMPOSIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS E DE QUAISQUER
VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONSIDERADAS OBJETO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO
DO RESPECTIVO CARGO FOREM ATRIBUÍDAS CONDIÇÕES INOVADAS POR NORMA
LEGAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00387 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PRESERVADO O DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE SEU
ATENDIMENTO PELO ESTADO. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05033 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO E QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONSTITUA IMPEDIMENTO PARA
ESTA ADMISSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA
DO TRABALHO; QUE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM
EXERCÍCIO SEJAM ESTENDIDOS AOS INATIVOS. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
DEFICIENTE FISICO
REAJUSTE SALARIAL
EXERCITO | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05034 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS PELA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E UTILIZAÇÃO
ENERGÉTICA DE USINAS HIDRELÉTRICAS, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA OU POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA ESTABELECIDA
EM LEI. | | | | Indexação: | RECURSOS HIDROELETRICOS
ESTADOS | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05035 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. | | | | Indexação: | DEFENSOR PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO | |
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