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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (326)
Banco
expandEMEN (326)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (326)
Uf
SP (326)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (6)
expand1987 (319)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29332 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do Art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. art. 6o. - ... § 1o. - ... § 2o. - A pessoa poderá fazer ou deixar de fazer o que não for vedado por lei. O Estado sómente o que for permitido por lei. O respeito aos direitos de terceiros será o único limite à liberdade individual. § 3o. (...) § 57 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre- tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa- rágrafo. Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29334 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 6o. - São direitos individuais invioláveis os concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança e à prosperidade. 
 Parecer:  A emenda propõe dar ao caput do art. 6o. nova redação com a qual não concordamos em que pesem aos segmentos da jus- tificação anexa. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29335 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART: 5o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e na cooperação com todos os povos, para o progresso humanidade. 
 Parecer:  As emendas 32178-1, 29340-1, 29338-9, 29337-1, 29336-2 e 29335-4, de autoria do nobre Constituinte Deputado José Egreja, formam um todo coerente que modificaria excessivamen- te o Título I do Substitutivo, alterando-o em pontos que jul- gamos fundamentais. Pela rejeição. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29336 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 4o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DA CONSTITUIÇÃO Art. 4o. - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  As emendas 32178-1, 29340-1, 29338-9, 29337-1, 29336-2 e 29335-4, de autoria do nobre Constituinte Deputado José Egreja, formam um todo coerente que modificaria excessivamen- te o Título I do Substitutivo, alterando-o em pontos que jul- gamos fundamentais. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29337 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ao Art. 3o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 3o.- SUPRIMA-SE 
 Parecer:  As emendas 32178-1, 29340-1, 29338-9, 29337-1, 29336-2 e 29335-4, de autoria do nobre Constituinte Deputado José Egreja, formam um todo coerente que modificaria excessivamen- te o Título I do Substitutivo, alterando-o em pontos que jul- gamos fundamentais. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29338 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA do art. 2o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 2o. - Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional, após o que, terão força de lei. 
 Parecer:  As emendas 32178-1, 29340-1, 29338-9, 29337-1, 29336-2 e 29335-4, de autoria do nobre Constituinte Deputado José Egreja, formam um todo coerente que modificaria excessivamen- te o Título I do Substitutivo, alterando-o em pontos que jul- gamos fundamentais. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29340 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1o. do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição. Art. 1o. - A República Federativa do Brasil é uma nação constituída democraticamente pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios, tendo como fundamentos: a soberania política e econômica do País, a nacionalidade, a Cidadania, a dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e o pluralismo político. 
 Parecer:  As emendas 32178-1, 29340-1, 29338-9, 29337-1, 29336-2 e 29335-4, de autoria do nobre Constituinte Deputado José Egreja, formam um todo coerente que modificaria excessivamen- te o Título I do Substitutivo, alterando-o em pontos que jul- gamos fundamentais. Pela rejeição. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29341 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 1o. do art. 31 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 31 - I (...) XXIII § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29342 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do item I do art. 32 do Substitutivo do Relator a Projeto de Constituição. Art. 32 - ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, do trabalho e econômico. II (...) XXII 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29343 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 2o. do art. 31 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 31 - ... I (...) XXIII § 1o. § 2o. - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29344 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 7o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - ... § 1o. (...) § 6o. § 7o. - SUPRIMA-SE § 8o. (...) § 13 
 Parecer:  A emenda preconiza a supressão de diversos parágrafos do art 13. Temos reiteradamente defendido a manutenção das mes- mas pela importância de que se revestem ma sistemática adota- da para o capítulo. Parecer contrário. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29345 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 19 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 19 - A inviolabilidade absoluta dos direitos e liberdades das pessoas e das demais prerrogativas que lhes são inerentes, é garantida: I (...) VI 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do caput do art.19 do Substitu- tivo do Relator, mas a nosso ver, não aperfeiçoa a técnica nem a linguagem do dispositivo emendado, cuja supressão con- sideramos mais aconselhável. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29346 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao item IV do art. 19 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 19 - ... I (...) III IV - pela ação declaratória; V (...) VI 
 Parecer:  Altera o item IV do art.19 do Substitutivo do Relator para substituir a expressão "mandado de injunção" por "ação declaratória". Não achamos mais adequada a denominação pro - posta. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 19 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se ao Art. 19 o seguinte item: Art. 19 - ... I (...) VI VII - pela ação requisitória. 
 Parecer:  Visa a introduzir no art. 19 do Substitutivo do Relator uma "ação requisitória" como garantia dos direitos e garanti- as constitucionais. Consideramos dispensável a sugestão vez que o habeas data está previsto no texto emendado. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29348 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Parágrafo Único do art. 22 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 22 - ... Parágrafo Único - O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe e outras associações legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses de seus membros ou associados. 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao parágrafo único do art.22 do Substitutivo do Relator. Entendemos que a formulação proposta não aperfeiçoa o texto emendado. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29349 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 23 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 23 - Cabe ação declaratória, observado o rito processual do mandato de segurança, sempre que a falta de uma norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, liberdades e demais prerrogativas constitucionais. 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao art.23 do Substitutivo do Re- lator para denominar "ação declaratória" ao "mandadado de in- junção". Não julgamos aconselhável a proposta que acarretaria confusão com a ação declaratória constante do Código de Pro- cesso Civil. Pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29350 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 24 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 24 - Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República ou associação é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. Parágrafo único - ... 
 Parecer:  Visa a modificar a redação do art.24 do Substitutivo do Relator. Não achamos aconselhável a alteração, tendo em vista que não é incorreto, no caso, realçar os sindicatos, embora sejam eles uma forma de associação. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29351 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 25 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 25 - Cabe ato de declaração de inconstitucionalidade nos casos de ação ou omissão, de qualquer autoridade, que firam as disposições desta Constituição. 
 Parecer:  Modifica a redação do art.25 do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa a sua técnica, nem a sua linguagem. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29352 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - ... § 1o. - O sufrágio é universal e o voto igual, facultativo, direto e secreto. § 2o. (...) § 13. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29353 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 50 do art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. - ... § 1o. (...) - 49 § 50 - Respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civís, militares e de internação coletiva. § 51 (...) - 57 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 50 do art. 6o. para torná-lo mais conciso. A emenda trata de tema já consignado no Substitutivo. Pela rejeição. 
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