Emenda Supressiva do § 7o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - ... § 1o. (...) § 6o. § 7o. - SUPRIMA-SE § 8o. (...) § 13

A emenda preconiza a supressão de diversos parágrafos do art 13. Temos reiteradamente defendido a manutenção das mes- mas pela importância de que se revestem ma sistemática adota- da para o capítulo. Parecer contrário.