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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (82)
PDT (1)
Uf
RJ (83)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (77)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953". 
 Parecer:  É desnecessário instituir através de norma constitucional a desapropriação de uma atividade específica, pois nada impe- de que tal ocorra com a justa indenização. Tudo depende de sua conveniência para a política que se pretenda adotar para o setor. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso II, do art. 190, do projeto de Constituição, a seguinte alínea: "julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 111 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 111, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas". 
 Parecer:  Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Substitua-se o § 1o. do Art. 273, do Anteprojeto de Constituição: "§ 1o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infraestrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento". 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao inciso II, do art. 190, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "Julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  Vedação prevista em lei ordinária, inadequada no texto constitucional. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispostivo Emendado: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropiar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1953." 
 Parecer:  É desnecessário instituir através de norma constitucional a desapropriação de uma atividade específica, pois nada impe- de que tal ocorra com a justa indenização. Tudo depende de sua conveniência para a política que se pretenda adotar para o setor. ----Pela rejeição 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 67, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 67, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
 Parecer:  A redação imperativa do §3o. do artigo 67 do projeto de constituição apresentada pelo ilustre Constituinte autor da emenda não parece conveniente, pois retirará do legislador municipal a liberdade para adotar ou não sua própria Corte de Contas, quando tenha mais de 3 milhões de habitantes. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 149 Acrescente-se ao art. 149, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove)." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante a louvável preocupação do ilustre Autor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos consti- tuintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à ela- boração do Projeto. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 145 Inclua-se no caput do art. 145, do Projeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "Em número de onze." 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional Brasileiro naõ fixar o número de Ministros do Tribunal de Contas da União, deixando tal alvitre para a legislação infraconstitucional. Por isso, somos pela rejeição da Emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11282 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Propõe-se a seguinte redação, para o parágrafo 1o. do artigo 273: " § 1o. - O imposto do que trata o item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre áreas urbanas dotadas da infraestrutura de serviços adequada, não edificadas ou que não estejam, por omissão injustificável do proprietário, com seu aproveitamento projetado ou em curso." 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11283 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, II Acrescente-se ao inciso II, do artigo 190, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas disposições transitórias no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo onde couber: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois (2) anos, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo artigo 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953." 
 Parecer:  Pela Rejeição. Julgamos deva o texto do presente Projeto de Constitui- ção preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Por essa razão, não há porque desapropriar as refinarias em funcionamento no país, com direito assegura- do pela lei n. 2004, de 3 de outubro de 1953, em seu art.43. Pelo que, somos pela rejeição da emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11290 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 442 Acrescente-se ao artigo 442, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único- Ficam mantidas as Comissões definidas no artigo 15, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2, de 1987) com atribuição de proporem ao Congresso Nacional os Projetos de Leis Complementares relativas às matérias de sua competência na elaboração da Constituição." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11293 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 111, § 1o. Exclua-se do § 1o., do artigo 111, do Projeto de Constituição, a expressão: "ou a percepção de vantagens indevidas" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11294 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108, parágrafo único Exclua-se do parágrafo único, do artigo 108, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Por oito anos" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11295 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 67, § 3o. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 67, do Projeto de Constituição a seguinte redação: " § 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pela rejeição. Na solução adotada pelo projeto o conteúdo da emenda está atendido parcialmente (§1o.). Por outro lado, manter o §3o. que dar ao legislador municipal a possibili- dade de criar seu próprio tribunal. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12279 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 89 Acresça-se ao artigo 89, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O servidor aposentado com proventos proporcionais, que venha a sofrer invalidez permanente por doença grave, contagiosa ou incurável, terá direito a proventos integrais, na forma da lei." 
 Parecer:  A matéria da Emenda é, tipicamente, de natureza regulamen- tar a ser disciplinada pela legislação ordinária. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12280 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 91 Dê-se ao artigo 91, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 91 - O benefício de pensão por parte, atribuído ao cônjuge sobrevivente e aos dependentes, corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido". 
 Parecer:  Teria fundamento a Emenda, como norma acauteladora da igualdade de direitos, não fosse a circunstância de que o Projeto já assegura a plenitude dessa igualdade para todos os cidadãos, sejam homens ou mulheres. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22075 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 246, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do artigo 246, do Substitutivo do Relator, a seguinte expressão: "até o limite fixado em lei" 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22076 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 210, § 1o. Propõe-se a seguinte redação, para o parágrafo 1o. do artigo 210: "§ 1o. - O imposto do que trata o item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre áreas urbanas dotadas da infraestrutura de serviços adequada, não edificadas ou que não estejam, por omissão injustificável do proprietário, com seu aproveitamento projetado ou em curso". 
 Parecer:  A emenda estabelece condições para a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e terrritorial urbano, segundo o disposto no § 1o. do art. 210. Temos convicção de que a matéria em tela recebeu tratamento adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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