| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA  | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 246:
Dê-se ao art. 246 a seguinte redação,
suprimindo-se os dois parágrafos:
Art. 246 - As universidades gozam de
autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, observado o
princípio da indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão e a garantia do padrão de
qualidade. | | | | Parecer: | A presente Emenda de autoria do ilustre Constituinte Be-
zerra de Melo visa a eliminar os dois parágrafos do Artigo
246 do Projeto, os quais, segundo o Parlamentar, contradizem
o princípio da autonomia universária, escrito no caput do
dispositivo. As idéias propostas estão, todas, presentes no
texto do Projeto e a intenção declarada do Autor é suprimir a
participação das comunidades no controle da gestão das uni-
versidades, o que julgamos anti-democrático e contrário aos
nobres e superiores objetivos da Universidade. Portanto, so-
mos pela rejeição da Emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 247:
Dê-se ao art. 247 a seguinte redação,
suprimindo-se os itens I e II:
Art. 247 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidos a escolas privadas sem fins lucrativos,
nos termos da lei. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Bezerra de Melo pretende,através des-
ta Emenda, suprimir os itens I e II, do artigo 247 do Proje-
to. Justifica o ilustre parlamentar que com a adoção do texto
proposto para o citado Artigo, este ficaria mais "enxuto",re-
metendo-se à lei ordinária a tarefa de definir quais seriam
as "escolas privadas sem fins lucrativos",dignas de receberem
recursos públicos. Não obstante o zelo formal do constitu-
inte, julgamos importante, necessário e insubstituível a re-
dação do artigo, bem como os termos dos seus dois itens,posto
inseparáveis do principio que se quer consagrar. Além disto,
os dois itens instruem claramente o legislador ordinário para
o seu trabalho de regulamentar os mandamentos constitucionais
dirigidos à democratização e melhoria da qualidade do ensino.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01737 APROVADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título VIII
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Incluir a expressão "com autonomia
administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, desde que não receba verbas públicas,
e", redigindo-se assim o "caput" do artigo:
"Art. 242 - O ensino é livre à iniciativa com
autonomia administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, desde que não receba verbas públicas
e atendidas as seguintes condições:" | | | | Parecer: | Acolho, na forma do privilégio regimental, atribuído
às emendas que contém mais de 280 (duzentos e oitenta) signa-
tários.
Ressalvo que opinei, todavia, com a fórmula adotada na
emenda nr. 2P02044-5, quanto a este dispositivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 216, § 1o., a
expressão "para o ensino fundamental e médio"". | | | | Parecer: | O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216,
no que concerne à destinação de bolsas de estudo.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação
que ora se encontra no texto.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00679 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 213, item II, a
expressão "e avaliação de qualidade"". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão, no inciso II do art. 213, da
expressão "e avaliação de qualidade", a pretexto de que esta
avaliação deve ser feita pelas próprias escolas, pela socie-
dade e pela família.
Entendemos que se ao Poder Público compete autorizar,
também a ele compete avaliar e tomar as medidas cabíveis.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 156, item VI, letra
"c", a seguinte expressão "dos trabalhadores". | | | | Parecer: | Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi-
ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob-
jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be-
neficiários da imunidade tributária a que se refere o art.
156, inciso VI, alínea "c" do Projeto.
A supressão dos termos "de trabalhadores", do referido
texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu-
jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac-
teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra-
balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis-
tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí-
dica e social.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 156, item VI, letra
"C", a seguinte expressão "sem fins lucrativos". | | | | Parecer: | A imunidade prevista no art. 156, VI, "c", do Projeto
tem por objetivo possibilitar o desenvolvimento das ativida-
des de instituições que prestam relevantes serviços à comuni
dade, sem objetivo de lucro.
A supressão dos termos "sem fins lucrativos", do referi-
do dispositivo, implicaria em desnecessário subsidiamento de
entidades capazes de se autossustentarem com os lucros obti-
dos com a exploração dos serviços prestados à comunidade, que
já contribui, não só para a cobertura dos custos, mas também
para os lucros auferidos por tais entidades.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02031 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE
IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA. | | | | Indexação: | INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02032 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS SEIS AOS QUINZE ANOS E QUE
INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO-DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO PROFISSIONALIZANTE | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02033 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM OFERECIDAS FORMAS ALTERNATIVAS DE ENSINO, PARA
AQUELES QUE NÃO POSSAM TER ACESSO À ESCOLA CONVENCIONAL. | | | | Indexação: | ENSINO
POLITICA EDUCACIONAL
ESTUDANTE CARENTE
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
DIREITO AO ENSINO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02034 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À FORMAÇÃO RELIGIOSA, NA FORMA
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ENSINO RELIGIOSO | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02035 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E
OS MUNICÍPIOS, 25% (VINTE POR CENTO), PARA A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02036 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS
AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
SISTEMA EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03365 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA
DO DEFICIENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03366 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE CONTEM MAIS DE CEM MULHERES TRABALHADORAS
EM SEUS QUADROS FIQUEM OBRIGADAS A MANTER CRECHES E ENSINO PRIMÁRIO
GRATUITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | EMPRESA PRIVADA
CRECHE
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03367 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A EQUIVALÊNCIA DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | CASAMENTO | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03368 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL SUBSTANTIVA PROÍBA EXPRESSAMENTE O
ABORTO, SALVO NOS CASOS DE ESTUPRO. | | | | Indexação: | ABORTO | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03369 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANOS
NACIONAIS DE SAÚDE. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03371 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA
UNICAMENTE SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA | |
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