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| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no é 34 do artigo único do
relatório da Subcomissão a expressão "não
renovável de 4 anos" pela expressão "de dois anos,
renovável por igual período". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 26 do anteprojeto desta
Subcomissão a seguinte expressão:
"Art. 26. (...), que será obrigatório." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprime expressão do item IV do artigo único
do Relatório da Subcomissão de Direitos e
Garantias Individuais, ficando assim redigido:
"IV - A liberdade particular; ninguém serã
obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude da Lei." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item XI do artigo único do
relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"XI - A publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o
recebimento de informações corretas, opiniões e
idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada
a pluralidade de fontes e vedado o monopólio
estatal ou privado dos meios de comunicação; os
abusos cometidos serão punidos e indenizados na
forma da lei; não serão toleradas a propaganda de
guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos
de religião, de raça ou de classe, ou quaisquer
outros, na forma da Lei." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo único do relatório da
Subcomissão o seguinte parágrafo:
"é A lei não poderá excluir da apreciação do
Poder Judiciário qualquer lesão de direito
individual, inclusive quando decorrente de atos do
Poder Público. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do
relatório da Subcomissão a seguinte expressão:*
"I - (...) Será punido como crime o aborto
diretamente provocado." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item X, do artigo único do
relatório da subcomissão dos direitos e garantias
individuais:
"X - A livre manifestação do pensamento; é
livre a prestação de informação editorial e de
informação comercial independentemente de censura,
respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos
que cometer; é livre a manifestação de crença
religiosa e de convicções políticas e filosóficas;
as diversões e os espetáculos públicos ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 35 do artigo único do
relatório da Subcomissão.
" § 35 - Os direitos e garantias constantes
desta Constituição têm aplicação imediata.
Conceder-se-á mandado de injunção, para garantir
direito nela assegurado, não aplicado em razão da
ausência de norma regulamentadora, podendo ser
requerido em qualquer Juízo ou Tribunal. Na falta
ou omissão da Lei o juiz decidirá o caso de modo a
atingir os fins da norma constitucional;
verificando-se a inexistência ou omissão da Lei, o
Tribunal proporá ao poder competente a promulgação
de norma que venha a suprir a falta." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 32 do artigo único do
relatório da subcomissão.
é 32 É criado o Defensor do Povo incumbido,
na forma da Lei Complementar, de zelar pelo
efetivo respeito às leis do País, aos Poderes do
Estado e aos direitos e garantias assegurados
nesta Constituição, apurando com rigor abusos e
omissões de qualquer autoridade e indicando, e
exigindo quando for o caso, aos órgãos competentes
as medidas necessárias à correção e punição dos
responsáveis." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na redação da alínea V, do artigo
único do Relatório da Subcomissão a seguinte
ressalva grifada:
"V - a segurança jurídica: a lei não
prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele
que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de
direito." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Altere-se o inciso XVII do art. (...) do
anteprojeto da Subcomissão dos Diretores e
Garantias Individuais, passando a ter a seguinte
redação:
"XVII - a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se os §§ 10 e 14, do artigo
constante à página 7, como se segue:
"§ 10. Considera-se inocente todo indivíduo,
até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
§ 14. A lei assegurará ao indivíduo ampla
defesa em qualquer processo, com todos os meios e
recursos a ela inerentes." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso III do artigo do
Relatório da Subcomissão, como se segue:
"Art. São direitos e garantias individuais:
I - ........................................
II - ........................................
III - A igualdade perante a lei; será punida
como crime inafiançável qualquer tipo de
discriminação; ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor,
estado civil, idade, trabalho rural ou urbano,
credo religioso, orientação sexual, convicção
política ou filosófica, deficiência física ou
mental ou condição social;" | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso VIII do art. C,
constante à página 28, como segue:
"VIII - As terras ocupadas pelos índios, que
delas terão posse permanente e usufruto exclusivo
das riquezas naturais do solo e subsolo e de todas
as utilidades nelas existentes;" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0174-2
Altera a redação do inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto
numerado), para incluir as riquezas naturais do subsolo das
terras indígenas sob o regime de usufruto.
Os argumentos da autora são convincentes para o acolhimento
da modificação proposta.
O parecer é pela aprovação integral. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. C, constante à
página 28. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0175-1
Propõe suprimir o parágrafo 3o.do artigo C (art.3o.do texto
numerado).
Com a aprovação da emenda No. 2A0174-1, é de se acolher esta
necessariamente.
Pela aprovação integral. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o § 6o. do art. a, constante à
página 27, como segue:
"§ 6o. O Português é a língua oficial do
Brasil. | | | | Parecer: | A presente emenda é exatamente igual à de número 2A0153-0
Pela aprovação na íntegra. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 50, Seção IX, do Conselho
Constitucional, do anteprojeto da Subcomissão o
seguinte inciso:
"VII - O Defensor do Povo." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso II do art. 5o. do
anteprojeto da Subcomissão:
"II - As seguintes vedações sob pena de perda
do cargo:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função, salvo cargo de magistério;
b) perceber, a qualquer título, percentagens
ou custas em qualquer processo;
c) exercer atividade político-partidária;
d) exercer o comércio ou participar de
sociedade comercial, exceto como cotista ou
acionista;
e) exercer, após sua aposentadoria, a
advocacia nas comarcas onde funcionou nos últimos
cinco anos." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 23, Capítulo II, do
anteprojeto da Subcomissão o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O critério para indicação
dos delegados e candidatos será através de eleição
direta dos membros inscritos no partido." | | | | Parecer: | Propõe a nobre Constituinte a inclusão de um parágrafo ao
Art. 23, na parte referente aos Partidos, dispondo que "o
critério para a indicação dos delegados e candidatos será a-
través de eleição direta dos membros inscritos no Partido".
Somos contrários ao acréscimo, por entendermos que os Parti-
dos devam ter liberdade para, no âmbito de suas respectivas
competências, decidir sobre essas matérias. Sem Partidos for-
tes não há democracia.
Parecer contrário. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Propõe a inclusão de novo artigo no Capítulo
IV - Disposições Transitórias - constantes do
anteprojeto da Subcomissão:
"Art. O Congresso Nacional no prazo máximo
que conincidirá com o término da legislatura
seguinte à da promulgação desta Constituição,
mediante leis complementares regulamentará
princípios e normas constantes de todos os
capítulos da mesma, que assim o exijam, para que
sejam atingidos os fins da Ordem Constitucional
Democrática." | | | | Parecer: | A Emenda em exame ostenta o mesmo teor daquela subscrita
pelo Constituinte Alfredo Campos (4c0020-3). O que as distin-
gue é apenas o lapso temporal, aqui extremamente dilargado.
Pelo exposto, consideramos prejudicada a proposição. | | | | Indexação: | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SEDE, CAPITAL FEDERAL, UNIÃO FEDERAL,
JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, NOMEAÇÃO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESIGNAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS
CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, (OAB), MINISTERIO PUBLICO,
CHEFE, EXECUTIVO.
OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA,
JUIZ, TRIBUNAIS, PROFESSOR, DIREITO, ADVOGADO, MEMBROS,
MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, COMPROVAÇÃO, EXECUÇÃO,
PLENITUDE DEMOCRATICA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, PERIODO,
EXERCICIO PROFISSIONAL. | |
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