| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00699 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso.
Dá nova redação ao art. 3o. do anteprojeto
final da Subcomissão:
"Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres,
através do direito da livre determinação do número
de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo Poder Público e por
entidades privadas. | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00710 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso.
Dá nova redação ao - 1o. do artigo 3o.do
anteprojeto final da Subcomissão:
"§ 1o. - Os programas de Planejamento
Familiar levarão em conta as condições de
habitação, saúde, cultura e lazer a serem
conferidas às famílias, assegurando o acesso à
educação, à informação e aos métodos adequados à
regularização da fertilidade, respeitadas as
opções individuais." | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00711 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso.
Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da
Subcomissão a seguinte redação:
"Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres,
através do direito da livre determinação do número
de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo Poder Público e por
entidades privadas." | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04793 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 372 item VI
Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto
de Constituição, o seguinte:
Art. 372. - ................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04803 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do
Título IX
"Art. 343 - O poder público estabelecerá como
de caráter prioritário, as Ações de Assistência
Integral à Saúde da Criança e do Adolescente,
garantindo a continuidade e execução dos Programas
Materno-Infantis, pela rede básica de saúde." | | | | Parecer: | Em benefício da concisão do texto constitucional, trans-
feriu-se toda definição e detalhamento programático para
época posterior, a nível do sistema nacional único de
saúde.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04814 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte
redação:
"Art. 409 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais." | | | | Parecer: | A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici
entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos
por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em
estudos. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04822 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde Couber:
"Art. 273 §1o. O Poder Público estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, a
incidir sobre áreas não edificadas e não
utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento
da função social da propriedade." | | | | Parecer: | Em Emenda remanescente da etapa anterior do processo
constituinte, propõe-se a supressão da expressão "e sem ca -
ráter expropriatório" que constava do texto do então art.
318 do Anteprojeto de Constituição, afinal reformulado e ora
objeto do § 1o. do art. 273 do atual Projeto.
Essa expressão - como se observa - já não consta do Pro-
jeto que se pretende emendar. Assim, nada mais resta que
concluir pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04827 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso III
Altera o inciso III do artigo 373, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
"III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade." | | | | Parecer: | O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze-
ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti-
as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi-
co. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04834 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408.
Inclua-se no Art. 408 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"XII - Instituir a proteção ambiental como
expansão da função social da propriedade
prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por
parte do proprietário." | | | | Parecer: | O dispositivo diz respeito a direito de propriedade
tema que é tratado em capítulo próprio.
Pela prejudicialidade. | |
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