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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB (138)
Uf
PB (138)
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (138)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LI - Diga-se: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, anterior à naturalização, ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 66 - Diga-se: § 7o. - "Nos casos dos parágrafos 3o. e 5o., se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro de quarenta e oito horas, o Presidente do Senado Federal a promulgará; e, não a promulgando em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado efetuar a promulgação." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 67 - Diga-se: "Na mesma sessão legislativa, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá novamente ser apresentada pela maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 68 - Diga-se: Caput - "As leis delegadas serão solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que as elaborará após a delegação." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 68 - ... Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68, dando ao § 1o. a seguinte redação: Art. 68 - ... Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68, dando ao § 1o. a seguinte redação: § 1o. - "A delegação será concedida mediante resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício." § 2o. - (igual ao § 2o. do texto). § 3o. - (igual ao § 1o. do texto). 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 71 - VII - "... por qualquer de suas Casas ou Comissão,..." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 77 - ... § 3o. - "Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á a nova eleição, em até vinte dias após a proclamação do resultado, para concorrerem os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver maior número de votos válidos." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 79 - ... Parágrafo único - Suprima-se: "para missões especiais". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 84 - ... II - Suprima-se. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 85 - ... Parágrafo único - Diga-se: "Lei especial definirá os crimes de que trata este artigo, estabelecendo as normas do seu processo e julgamento." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 85 - Diga-se: "Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, seré ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 98 - ... I - Diga-se: "... penais menos danosas..." em lugar de "... penais de menor potencial ofensivo...". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 94 - Diga-se: Caput - "... profissional, indicados pelos órgãos nacionais das respectivas classes." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... II - ... b) substitua-se "vinculados" por "subordinados". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... III - Diga-se: "aos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, assim como dos membros do Ministério Público que junto a eles oficiem, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... I - ... b) Substitua-se "vinculados" por subordinados". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... p) Substitua-se "das" por "nas". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... b) e d) - Inclua-se "o Advogado Geral da União". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... q) Substitua-se "um" por "qualquer". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 65 - ... Parágrafo único - Diga-se: "O projeto emendado voltará a Casa onde iniciada sua tramitação." 
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